norma nº 3869/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.869, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$
820.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais),
para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 
10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................. R$
820.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 820.000,00
 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o será utilizado o Excesso
de arrecadação nas seguintes rubricas: 
1.7.2.3.50.0.1.39.00.00 (R$ 500.000,00) ................................................. Indicação Parlamentar nº 113302
1.7.2.3.50.0.1.40.00.00 (R$ 160.000,00) ................................................ Indicação Parlamentar nº 117943
1.7.2.3.50.0.1.41.00.00 (R$ 160.000,00) ................................................. Indicação Parlamentar nº 118307
TOTAL ...................................................................................................................................... R$
820.000,00
Lagoa da Prata, 03 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL