norma nº 3870/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.870, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Item 269 do ANEXO I da Lei nº 3.855/2023
que Autoriza doação de bens a Associação dos
Catadores de Papel, Papelão e de Materiais
Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Item 269 do ANEXO I da Lei nº 3.855/2023 que autoriza o Município de
Lagoa da Prata a doar a Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de
Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO I
Nº DESCRIÇÃO DO BEM PLAQUETA SETORES
...
269 FILTRO DE ÁGUA 27481 SETOR DE CONTRATOS
...
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 3.855/2023 a alteração
constante desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 03 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL