| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3872 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.416.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.872, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.416.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.416.000,00 (um milhão quatrocentos e dezesseis mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 01.01 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito 04.122.0301.4.001 – Subsídio de Agentes Políticos 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 50.000,00 04.122.0301.4.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 32.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 5.000,00 04.124.0301.4.003 – Manutenção do Controle Interno 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 75.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 20.000,00 04.131.0301.4.004 – Manutenção da Assessoria de Comunicação 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 91.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 14.000,00 01.02 – Gabinete do Prefeito – Apoio a ações Inerentes ao Estado 06.091.0302.4.008 – Convênio com a Secretaria de Estado de Administração Prisional-SEAP 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................... R$ 24.000,00 06.181.0302.4.007 – Convênio com a Polícia Civil 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................... R$ 26.000,00 02.01 – Procuradoria Municipal – Gabinete da Procuradoria Municipal 04.122.0301.4.084 – Manutenção das Atividades Administrativas da Procuradoria Municipal 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 18.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 45.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................... R$ 9.000,00 14.422.0302.4.016 – Manutenção do Procon 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 16.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 5.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................... R$ 2.000,00 03.01 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4.085 – Subsídio do Secretário de Administração e Governo 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 17.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 04.122.0301.4.019 – Manutenção dos Serviços de Informática – CPD 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 7.000,00 319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 3.000,00 04.122.0301.4.068 – Gestão de Parcerias e Convênios 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 33.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 8.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................... R$ 4.000,00 04.122.0301.4.086 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Governo 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................... R$ 75.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 11.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................................................... R$ 4.000,00 03.02 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Pessoal 04.122.0301.4.020 – Manutenção do Setor de Pessoal e Recursos Humanos 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 29.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................................................... R$ 3.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .......................................................... R$ 1.000,00 03.03 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Compras e Almoxarifado 04.122.0301.4.022 – Manutenção do Setor de Compras/Contratos/Licitações 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................... R$ 12.000,00 04.122.0301.4.128 – Manutenção do Setor de Almoxarifado/Patrimônio 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 39.000,00 319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 8.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................... R$ 30.000,00 05.01 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Gabinete da Secretaria de Cultura e Turismo 04.122.0301.4.088 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura e Turismo 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 3.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 21.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 20.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .......................................................... R$ 4.000,00 06.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4.090 – Manutenção das Atividades Adm. da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 40.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 11.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................... R$ 78.000,00 23.691.0603.4.028 – Apoio ao Empreendedor, ao Comércio Local e a Desburocratização 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 14.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 4.000,00 07.01 – Secretaria Municipal de Desportos – Gabinete da Secretaria de Desportos 04.122.0301.4.091 – Subsídio do Secretário de Desportos 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 10.000,00 09.02 – Secretaria Municipal de Fazenda – Contadoria e Tesouraria Municipal 04.123.0301.4.051 – Manutenção das Atividades da Contadoria Municipal 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 23.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 1.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................... R$ 3.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 04.123.0301.4.052 – Manutenção das Atividades da Tesouraria Municipal 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 95.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 28.000,00 10.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4.098 – Manutenção das Atividades Adm. da Secretaria de Meio Ambiente 319011 – Vencimentos de Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 15.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 4.000,00 10.02 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins 18.541.1002.4.057 – Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Cemitérios 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................................................... R$ 2.000,00 11.01 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Gabinete da Secretaria de Obras e Urbanismo 04.122.0301.4.099 – Subsídio do Secretário de Obras e Urbanismo 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 6.500,00 04.122.0301.4.100 – Manutenção das Atividades Adm. da Secretaria de Obras e Urbanismo 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 123.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 42.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................................................. R$ 15.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................ R$ 6.500,00 11.02 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações 04.122.1101.4.058 – Conservação de Espaços Públicos 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............................................................. R$ 20.000,00 11.03 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Fundo Municipal de Habitação 16.482.1104.4.139 – Manutenção das Atividades Administrativas do FMH 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 64.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 18.000,00 13.01 – Secretaria Mun. de Transportes e Limpeza Pública – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4.101 – Subsídio do Secretário de Transportes e Limpeza Urbana 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 27.000,00 13.03 – Secretaria Mun. de Transportes e Limpeza Pública – Serviços de Limpeza Urbana 15.452.1302.4.064 – Serviços de Limpeza Urbana 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 2.000,00 TOTAL ................................................................................................................................. R$ 1.416.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 01.01 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito 06.181.0302.4.005 – Manutenção da Guarda Civil Municipal 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 100.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 50.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............................................................. R$ 30.000,00 Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4.018 – Manutenção de bens, Serviços e Locais de uso comum/coletivos 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................... R$ 30.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 03.02 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Pessoal 04.122.0301.4.020 – Manutenção do Setor de Pessoal e Recursos Humanos 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 757.000,00 03.03 – Secretaria Municipal de Administração - Setor de Compras e Almoxarifado 04.122.0301.4.022 – Manutenção do Setor de Compras/Contratos/Licitações 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 50.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 10.000,00 05.02 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura 13.392.0501.4.023 – Manutenção de Locais e Atividades Culturais Continuadas 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................................... R$ 50.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................ R$ 4.000,00 07.01 - Secretaria Municipal de Desportos – Gabinete da Secretaria de Desportos 04.122.0301.4.092 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desportos 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................................... R$ 45.000,00 319013 – Obrigações Patronais ........................................................................................... R$ 10.000,00 07.02 – Secretaria Municipal de Desportos – Setor de Esportes 27.812.0701.4.031 – Esporte de Alto rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 10.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................ R$ 20.000,00 11.02 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações 04.122.1101.4.058 – Conservação de Espaços Públicos 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................................... R$ 25.000,00 13.01 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4.102 – Manutenção Atividades Adm. da Secretaria de Transportes e Limpeza Pública 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................................... R$ 25.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................ R$ 10.000,00 13.02 – Secretaria Mun. de Transportes e Limpeza Pública – Setor de Transportes 26.122.1301.4063 – Manutenção do Setor de Transportes e da Frota Municipal 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................... R$ 60.000,00 319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 30.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................................................... R$ 20.000,00 13.03 –Secretaria Mun. de Transportes e Limpeza Pública – Serviços de Limpeza Urbana 15.452.1302.4.064 – Serviços de Limpeza Urbana 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................... R$ 40.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 30.000,00 TOTAL ................................................................................................................................. R$ 1.416.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL