norma nº 3873/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.873, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Altera a “Lei nº 3.791, de 10 de março de 2023”,
que dispõe sobre a concessão dos benefícios
eventuais integrantes da política pública de
Assistência Social do Município de Lagoa da Prata, e
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O texto do Art. 22, inciso I da “Lei nº 3.791, de 10 de março de 2023”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 22. (...):
I – atestado de óbito e ou declaração de óbito;
Art. 2º Ao texto da Lei, será acrescido o Art.27 - A, e incisos, I, II, III, IV e V da “Lei nº 3.791, de 10
de março de 2023”, e passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27-A. Será concedida mobilidade de transporte, através de passagens de transporte
rodoviários intermunicipais e ou deslocamento de carros públicos, nas seguintes situações:
I – Retorno de indivíduo ou família à cidade natal, para afastamento de situação de violação
de direitos;
II – Atender situações de migração;
III – Entrevistas de emprego, ou outra oportunidade de acesso ao mundo do trabalho;
IV – Acesso à documentação civil básica;
V – Acesso a benefício previdenciário;
VI – Ruptura de vínculos familiares por violência física, psicológica ou situações de ameaça à
vida;
VII – Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a dignidade.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 3.791/2023 a
alteração prevista nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL