norma nº 3875/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.875, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Altera a “Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o Art. 1°-A, à “Lei n° 1.529, de 08 de agosto de 2007”, com a seguinte redação:
Art. 1º-A Decorrido o prazo previsto no Caput do Art. 1º desta Lei e constatado pela
Administração, mediante sindicância, a regular ocupação do imóvel pelo beneficiário para fins de
moradia, o Município outorgará a doação plena do imóvel a ele, mediante lei nominal.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei nº 1.529/2007” as alterações
constantes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL