| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3876 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.869/2023, que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 820.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.876, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Lei nº 3.869/2023, que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 820.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta o Art. 3º à Lei nº 3.869/2023, com a seguinte redação: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 3.869/2023 as alterações constantes desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal