norma nº 3877/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.877, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de
R$ 353.658,29.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 353.658,29 (trezentos e cinquenta e três
mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
13.003 – Secretaria Mun. de Transportes e Limpeza Pública – Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302.4.064 – Serviços de Limpeza Urbana
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................. R$ 353.658,29
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 353.658,29
 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro
proveniente da Emenda Parlamentar 202141000007 da Deputada Federal Greyce Elias.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 353.658,29
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal