| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3878 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.878, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil), para atender à seguinte dotação orçamentária: 11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações 15.451.1106.4.062 – Sinalização Viária 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 300.000,00 TOTAL ......................................................................................................................................R$ 300.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior. TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 300.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal