norma nº 3882/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.882, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a instituição do Projeto “Você
Vencer” no âmbito da Política de Assistência Social
de Lagoa da Prata/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa da Prata-MG o Projeto Você Vencer, como parte
integrante da Política Pública de Assistência Social.
Art. 2º O Projeto Você Vencer é uma estratégia complementar das ações da Política Pública de
Assistência Social junto ao enfrentamento das vulnerabilidades socioeconômicas das famílias e
indivíduos de Lagoa da Prata, e tem como finalidade a formação profissional e o incentivo para
impulsionar a prática de trabalho, criando novos empregos e renda familiar.
Art. 3º O Projeto Você Vencer visa alcançar:
I - Famílias e indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em
especial, os beneficiários do Programa de Transferência Direta de Renda do Governo Federal, ou outro
que vier a substituí-lo;
II – Famílias e indivíduos que estejam envolvidos em situação de violência doméstica;
III – Jovens e Adolescentes que se encontrem em cumprimento de medidas socioeducativas;
IV – Demais indivíduos que a Secretaria de Assistência Social entenda cumprir requisitos para
participação do Projeto Você Vencer;
V – Indivíduo egresso do Sistema Prisional. 
Art. 4° São diretrizes do Projeto Você Vencer:
I – Proporcionar ao público alcançado cursos profissionalizantes, que exijam ou não grau de
escolaridade;
II – Incentivar o público atingido a empreender economicamente e socialmente para que possam
identificar problemas e oportunidades, e consequentemente desenvolver soluções e investir recursos
profissionalizantes na criação de trabalho para prospecção de renda. 
III – Apoiar as ações tipificadas da Política de Assistência Social, no âmbito de Lagoa da Prata/MG;
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IIV – Atender, prioritariamente, casos que envolvam violência familiar, de indivíduo beneficiário do
Programa de Transferência Direta de Renda do Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, de
famílias ou indivíduos que se encontrem em situação de pobreza e/ou extrema pobreza, que
evidenciem vulnerabilidade socioeconômica, além de adolescentes e jovens em cumprimento de
medidas socioeducativas.
V – Ampliar as oportunidades educacionais das famílias e indivíduos que estejam em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, por meio do incremento da formação e qualificação profissional;
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE DIVULGAÇÃO E DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES
Art. 5º. Os cursos profissionalizantes serão divulgados por todo o equipamento da Assistência
Social.
§ 1º A inscrição e seleção dos participantes poderão ser realizadas a qualquer tempo, e em
qualquer órgão da Assistência Social, com o devido acompanhamento do Conselho Municipal de
Assistência Social, atentos ao público prioritário, descrito nesta Lei.
§ 2º Ficará a cargo da Assistência Social avaliar os critérios de cada inscrito e conceder o resultado
da avaliação.
§ 3º O início e finalização de cada curso profissionalizante dependerá da especialidade escolhida
pelo aluno e disponibilidade de vagas, as quais serão divulgadas por todo equipamento da Assistência
Social.
§ 4º O local de ensino de cada curso profissionalizante dependerá da especialidade escolhida pelo
aluno, sendo divulgado pelos equipamentos da Assistência Social no ato da inscrição e aprovação.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DO FINANCIAMENTO DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES
Art. 6º O Projeto Você Vencer contará com recursos orçamentários e financeiros alocados no
órgão gestor da Política de Assistência Social, no Orçamento do Município.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste Artigo e os critérios para concessão e manutenção
do prêmio de incentivo serão fixados pelo Poder Executivo, com orientação da equipe técnica da
Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com cada curso a ser oferecido, e serão destinados
à(o):
I - Prêmio de Incentivo em valor limitado a 02 (duas) UFMLPs - Unidades Fiscais do Município de
Lagoa da Prata – que será concedido ao aluno que finalizar o curso e comprovar aproveitamento e 75 %
(setenta e cinto por cento) de frequência, devidamente atestados por responsável pelas formações e
qualificações profissionais;
II - espaço físico adequado e equipamentos necessários para os alunos realizarem o curso
profissionalizante.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7 º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Pública da Assistência Social.
Art. 8 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 31 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal