| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3885 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.417.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.885, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.417.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.417.000,00 (um milhão quatrocentos e dezessete mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 102.000,00 12.002 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde 10.122.1201.8.029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 70.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................. R$ 5.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 100.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 75.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................................... R$ 150.000,00 10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 160.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 100.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................... R$ 15.000,00 10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 95.000,00 10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 90.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 40.000,00 10.302.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 80.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 50.000,00 10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 319004 – Contratação por Tempo Determinado ..................................................................... R$ 50.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 80.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 80.000,00 10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................... R$ 20.000,00 10.302.1203.8.074 – Manutenção da Casa de Apoio 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 15.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............................................................. R$ 20.000,00 12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária 10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 20.000,00 TOTAL ................................................................................................................................. R$ 1.417.000,00 ...........................................................................................................................................Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.122.1201.8.025 – Subsídio do Secretário de Saúde 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 4.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 10.000,00 10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 10.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 16.000,00 10.122.1206.8.027 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 3.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................. R$ 2.000,00 319016 – Outras Despesas ........................................................................................................ R$ 2.000,00 10.302.1208.8.028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 18.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 2.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................................................... R$ 4.000,00 12.002 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde 10.122.1201.8.029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 2.000,00 10.301.1202.8.080 – Enfrentamento Pandemia Covid 19 319004 – Contratação por Tempo Determinado ..................................................................... R$ 3.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.033 – Manutenção da Oxigenoterapia Domiciliar 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ......................................................... R$ 120.000,00 339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas .................................................................. R$ 30.000,00 10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 319004 – Contratação por Tempo Determinado ..................................................................... R$ 18.000,00 10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 18.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 2.000,00 10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 100.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 100.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............................................................. R$ 100.000,00 10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM 319004 – Contratação por Tempo Determinado ................................................................... R$ 8.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................................................... R$ 15.000,00 10.302.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 15.000,00 10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 70.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 85.000,00 319016 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 8.000,00 10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial 319004 – Contratação por Tempo Determinado ..................................................................... R$ 48.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis ....................................................................................... R$ 13.000,00 10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 25.000,00 319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 20.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 20.000,00 10.302.1203.8.100 – Enfretamento da Emergência da Covid 19 – Atenção Especializada 319004 – Contratação por Tempo Determinado ..................................................................... R$ 28.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................ R$ 4.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 9.000,00 12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária 10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 45.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica 319004 – Contratação por Tempo Determinado ..................................................................... R$ 38.000,00 319016 –Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................. R$ 15.000,00 04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria de Assistência Social 08.122.401.8.001 – Subsídio do Secretário de Assistência Social 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 4.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................. R$ 2.000,00 04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social 319004 – Contratação por Tempo Determinado ..................................................................... R$ 18.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................. R$ 8.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 4.000,00 339030 – Material de Consumo ............................................................................................... R$ 15.200,00 08.244.408.8.007 – Cadastro Único para Programas Sociais/Programa de Transferência de Renda 319004 – Contratação por Tempo Determinado ....................................................................... R$ 4.500,00 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 30.500,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 16.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 14.000,00 339030 – Material de Consumo ................................................................................................. R$ 4.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 26.000,00 08.244.406.8.010 – Manutenção das Hortas Comunitárias e Banco de Alimentos 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 15.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................. R$ 5.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 2.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 3.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 5.000,00 08.244.403.8.011 – Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 319004 – Contratação por Tempo Determinado ..................................................................... R$ 29.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 15.000,00 339030 – Material de Consumo ............................................................................................... R$ 15.000,00 08.243.403.8.012 – Manutenção das Ações Estratégicas Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 5.500,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................. R$ 4.500,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 2.500,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................. R$ 2.000,00 339030 – Material de Consumo ................................................................................................. R$ 5.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 10.000,00 08.243.407.8.013 – Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 50.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 15.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 9.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 08.243.409.8.016 – Manutenção do Conselho Tutelar 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 14.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................... R$ 10.000,00 04.003 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo M. dos Direitos da Criança e Adolescente 08.122.401.8.023 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 9.500,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................. R$ 4.500,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 1.900,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................. R$ 900,00 TOTAL ................................................................................................................................. R$ 1.417.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 31 de agosto de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal