norma nº 3887/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.887, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 549.307,64.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 549.307,64 (quinhentos e quarenta e nove mil,
trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 
12.365.0802.4.037 – Manutenção dos Cemeis
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ............................................ R$ 318.133,20
12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches
339032 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita ........................................... R$ 231.174,44
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 549.307,64
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit financeiro
recursos QESE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 31 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal