norma nº 3888/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.888, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a “Lei nº 1.769, de 23 de dezembro de 2009”,
que dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal
de Turismo, do Fundo Municipal de Turismo, Institui
o Plano de Política Municipal de Turismo e Dá
Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O texto do caput do Art. 7º, da “Lei nº 1.769 de 23 de Dezembro de 2009”, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º O COMTUR reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, na forma estabelecida em
seu Regimento Interno ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de
um terço de seus membros.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 1.769 de 23 de
Dezembro de 2009 a alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de setembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal