norma nº 3889/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.889, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 574.517,10.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 574.517,10 (quinhentos e setenta e quatro
mil, quinhentos e dezessete reais e dez centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 
12.361.0801.4.032 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura do Ensino Fundamental
449051 – Obras e Instalações ............................................................................................... R$ 267.270,52
12.365.0802.4.036 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura dos Cemeis
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................ R$ 85.989,77
12.365.0803.4.040 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura das Creches
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................ R$ 221.256,81
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 574.517,10
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de setembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal