norma nº 3890/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.890, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Altera dispositivos da “Lei nº 3.768, de 13 de janeiro
de 2023”, que Reserva aos negros 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos
para provimento de Cargos Efetivos e Empregos
Públicos no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta e também do Poder
Legislativo do Município de Lagoa da Prata – Minas
Gerais.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Ementa da “Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023” passa a vigorar com a seguinte
redação:
Reserva aos negros 20 % (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos Concursos Públicos para provimento
de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito
da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta e também do Poder Legislativo do
Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais.
Art. 2º O Caput e o § 3º do Art. 1º da “Lei nº 3.768/2023” passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20 % (vinte por cento) das vagas oferecidas nos
Concursos Públicos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e também do Poder Legislativo do Município de
Lagoa da Prata – Minas Gerais, na forma desta Lei.
(...)
§ 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos
Concursos Públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada
Cargo ou Emprego Público oferecido.
Art. 3º O Caput do Art. 2º da “Lei nº 3.768/2023” passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se
autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no Concurso Público, conforme o quesito cor
ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º O Caput e os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 3º da “Lei nº 3.768/2023” passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às
vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla
concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será
preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
§ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para
ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e
serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 5º O Art. 5º da “Lei nº 3.768/2023” passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial de Lagoa da Prata, órgão
deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas que visem a defesa dos interesses da
comunidade negra, nos termos da “Lei Municipal nº 1.182, de 16 de dezembro de 2004”, poderá
acompanhar e avaliar, anualmente, o disposto nesta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei nº 3.768/2023” as alterações
constantes desta Lei.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições da “Lei nº 3.779, de 27 de fevereiro de 2023.”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de setembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal