norma nº 3891/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.891, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a “Lei nº 3.542, de 22 de novembro de 2021”,
que Institui o programa Adote um Bem Público no
Município de Lagoa da Prata e dá outras
providências. 
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O texto do caput do Art. 1º, e seu parágrafo 2° da “Lei nº 3.542, de 22 de novembro de
2021”, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Lagoa da Prata, o Programa “Adote um Bem Público”,
que tem por objetivo promover parcerias entre o Poder Público Municipal e interessados na
melhoria de áreas públicas municipais de uso comum do povo e de uso especial.
§ 1º (...)
§ 2º Para fins desta Lei, são consideradas áreas públicas de uso comum do povo e de uso
especial:
I - praças;
II - parques urbanos;
III - áreas verdes;
IV - jardins;
V - rotatórias;
VI - canteiros centrais;
VII - academias populares ao ar livre;
VIII - pontos de parada de transporte coletivo;
IX - Campos e Estádios de Futebol;
X - Poliesportivos e Quadras Poliesportivas;
XI - Pista de Skate e Quadra de Basquete 3x3;
XII - Arena de Futebol de areia e futevôlei.
Art. 2º O texto do caput do Art. 2º da “Lei nº 3.542, de 22 de novembro de 2021”, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º O Poder Executivo poderá manter e divulgar em seu portal oficial cadastro dos bens
públicos de uso comum e de uso especial disponíveis para celebração de parcerias, a fim de dar
conhecimento a eventuais interessados.
Art. 3º Ficam alterados os anexos I, II e III da “Lei nº 3.542, de 22 de novembro de 2021”, passam a
vigorar com a redação dada pela presente lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da “Lei nº 3.542/2021”
as alterações previstas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de setembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal