norma nº 3892/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.892, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 7.369.371,15
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 7.369.371,15 (sete milhões, trezentos e
sessenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e quinze centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.4.059 – Pavimentação de Vias 
449051 – Obras e Instalações ............................................................................................. R$ 7.369.371,15
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 7.369.371,15
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado:
- Superavit Financeiro de Recursos Próprios ...................................................................... R$ 1.500.000,00
- Superavit Financeiro - Transferência Especial - Lei nº 23.830/2021 ................................ R$ 2.122.139,82
- Superavit Financeiro - Compensação de Transferência da União – FEP ......................... R$ 3.747.231,33
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 7.369.371,15
Art. 3º Esta Lei entra em vigor n a data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de setembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal