norma nº 3893/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.893, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 100.000,00
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
339030 – Material de Consumo ............................................................................................... R$ 50.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 50.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 100.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Excesso de Arrecadação
de Receita na Rubrica 1.7.1.6.50.50.0.1.13 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social – FNAS, provenientes da Emenda Individual nº 202314070011, de autoria do Deputado Federal
Odair Cunha.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de setembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal