norma nº 3895/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.895, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 600.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 
12.361.0804.4.044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................. R$ 600.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 600.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de setembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal