norma nº 3898/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.898, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 157.055,45.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 157.055,45 (cento e cinquenta e sete mil,
cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.004 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal da Pessoa Idosa
08.241.0401.8053 – Fundo Municipal da Pessoa Idosa
335043 – Subvenções Sociais .............................................................................................. R$
157.055,45
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 157.055,45
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior provenientes do FUMPI.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 03 de outubro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal