| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3900 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 120.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.900, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 120.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 10.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente 04.122.301.4098 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente 449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................ R$ 120.000,00 TOTAL ................................................................................................................................... R$ 120.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Excesso de Arrecadação na Rubrica nº 2.4.2.9.99.0.1.09.00.00 – Outras Transferências dos Estados – Indicação 115363 - Proveniente da Resolução nº 12 da SEGOV - Indicação do Deputado Estadual Professor Cleiton. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 03 de outubro de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal