norma nº 3903/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.903, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social no valor de R$
974.400,00 (novecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais), através de Convênio com a
Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o n. 02.877.511/0001-11.
Art. 2º O valor da subvenção a que se refere o artigo anterior será repassado em parcelas mensais,
no período de outubro de 2023 a setembro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de outubro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal