| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3904 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a doar os bens móveis que menciona à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.904, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a doar os bens móveis que menciona à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a doar à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata - ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, os bens descritos no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata documento que certifique o efetivo recebimento por ela, de todos os bens descritos no Anexo Único desta Lei, no prazo máximo de quinze dias após a entrega daqueles, sob pena de nulidade da doação prevista no Artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 16 de outubro de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO Nº DESCRIÇÃO DO BEM PLAQUETA 1 Impressora 000143 2 Case externo HD sata 001062 3 Base de chão de madeira p/ bandeira 000646 4 Cadeira fixa L duplo 000699 5 Calculadora de mesa 001215 6 Cadeira fixa L duplo 000795 7 Cadeira fixa L duplo 000364 8 Notebook core I5 001167 9 Notebook core I5 001161 10 Ventilador de chão 001211