norma nº 3905/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.905, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 49.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4057- Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Cemitérios
339334 – Outras Despesas Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização .................... R$ 49.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 49.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4057- Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Cemitérios
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................. R$ 49.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 49.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de outubro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal