norma nº 3906/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.906, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 407.765,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 407.765,00 (quatrocentos e sete mil
setecentos e sessenta e cinco reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 
10.301.1202.8035 – Manutenção das ESF’S – Estratégias de Saúde da Família
449052 – Equipamentos e Material Permanente..................................................................... R$ 83.953,00
10.302.1203.8042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
449052 – Equipamentos e Material Permanente................................................................... R$ 323.812,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 407.765,00
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados serão utilizadas:
- Tendência ao Excesso de Arrecadação na Rubrica nº 2.4.2.1.50.0.1.06.00.00
 Transferência SUS - Emenda Parlamentar - Resolução nº 8.686/2023 da SES ..................... R$ 83.953,00
- Tendência ao Excesso de Arrecadação na Rubrica nº 2.4.2.1.50.0.1.07.00.00
 Transferência SUS – Emenda Parlamentar – Resolução nº 8.719/2023 da SES ................ R$ 323.812,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 407.765,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de outubro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal