norma nº 3907/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.907, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Premiações
a Participantes de Eventos Esportivos Organizados
pela Administração Pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiação em dinheiro
aos vencedores de competições esportivas organizadas pela Administração Pública Municipal, previstas
na “Lei Municipal n° 3.748, de 08 de novembro de 2022.”
Parágrafo único. Os valores das premiações previstas no Caput deste Artigo serão definidos no
Regulamento de cada competição, sendo limitada a premiação ao valor de 30 (trinta) UFMLP – Unidades
Fiscais do Município de Lagoa da Prata, por evento, em cada Exercício Financeiro.
Art. 2º Esta Lei, no que couber, poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias existentes no Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de outubro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal