norma nº 3909/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.909, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a "Lei nº 3.031. de 06 de outubro de 2017" que
Dispõe sobre a Concessão de Uso de Bens. Públicos
precedida e não precedida de execução de obras.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do Art. 1º da "Lei nº 3.031, de 06 de outubro de 2017", passa a vigorar acrescido do 
Inciso V e das Alineas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", com a seguinte redação:
V - Teatro Municipal Fausto Resende, nas seguintes condições, dentre as outras previstas nesta
Lei:
a) O concessionário poderá explorar, comercialmente, o Teatro Fausto Resende todas as noites,
realizando atividades exclusivas para exibição de produções cinematográficas, teatro e
apresentações com cunho cultural, educativo, de entretenimento e lazer, oferecendo conteúdos com
transparência em relação aos limites de idade e venda de itens básicos de uma bomboniere;
b) O concessionário deverá reservar um dia da semana para exploração noturna exclusiva do
município para realização de eventos, podendo ser definida às terças-feiras, sendo que em casos de
eventos determinados em outras datas, o concessionário deverá ser comunicado com antecedência
pelo Município para organização e agendamentos;
c) O Município poderá explorar o Teatro Fausto Resende, diariamente, nas partes da manhã e
tarde para realização de conferências, reuniões de conselho, palestras, ensaios culturais e dentre
outras atividades;
d) O concessionário deverá manter a arquitetura externa, fachada e letreiro originais do Teatro;
e) O concessionário deverá realizar as obras mínimas necessárias, internamente, conforme
entender necessário para a realização das atividades desejadas, sob supervisão da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo e por conta única e exclusiva do concessionário;
f) As construções e benfeitorias no bem público descrito neste Inciso serão incorporadas,
automaticamente ao imóvel e não serão indenizadas em hipótese alguma.
Art. 2º O Inciso I do Art. 8° da "Lei nº 3.031/2017", passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
I - de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual periodo, para o Estádio de Futebol Dona Zazá,
conhecido como Campo do Baiano, para o Quiosque Externo da Praia Pública Municipal e para o
Teatro Municipal Fausto Resende;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar na "Lei nº 3.031/2017" as alterações
previstas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL