| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3910 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar Estação repetidora de rádio ao Estado de Minas Gerais para uso da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e contém outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.910, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza o Executivo Municipal a doar Estação Repetidora de Rádio ao Estado de Minas Gerais para uso da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.715.615/0001-60, uma Estação repetidora de rádio analógica de patrimônio placa n° 23.317, ao Presídio de Lagoa da Prata I - Pres-LGP-I. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 07 de novembro de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal