norma nº 3914/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.914, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 957.068,96
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 957.068,96 (novecentos e cinquenta e sete mil, sessenta
e oito reais e noventa e seis centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.0501.3.010 – Reforma do Museu Municipal 
449051 – Obras e Instalações .................................................................................................. R$ 957.068,96
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 957.068,96
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior. 
TOTAL ........................................................................................................................................ R$ 957.068,96
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL