norma nº 3915/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.915, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a “Lei nº 3.791, de 10 de março de 2023”, que
dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais
integrantes da Política Pública de Assistência Social do
Município de Lagoa da Prata, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º O texto do Art. 27-A caput, da “Lei nº 3.791, de 10 de março de 2023”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 27-A Será concedida mobilidade de transporte, através de passagens de transporte
rodoviários intermunicipais, interestaduais e ou deslocamento de carros públicos, nas seguintes
situações:
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei nº 3.791/2023” as alterações
constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL