norma nº 3916/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.916, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a “Lei nº 735, de 20 de dezembro de 1996”,
que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis
que menciona e contém outras providências.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O texto do Caput e Parágrafo Único do Art. 1º da “Lei nº 735, de 20 de dezembro de 1996”,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação à Comunidade
Terapêutica Fazenda de Recuperação Novo Caminho, inscrita no CNPJ n°. 01.812.911/0001-86,
nome fantasia SOPROH, dos lotes de terrenos de nº 01, 02 e 03 da quadra A, situada à Rua Dona
Nana, Bairro Gomes, nesta cidade, com área total de 2.655m² (dois mil seiscentos e cinquenta e
cinco metros quadrados), de propriedade da municipalidade.
Parágrafo Único – A ár0ea de terreno, ora doada, destina-se à construção de um Centro de
Triagem da Comunidade Terapêutica Fazenda de Recuperação Novo Caminho.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da “Lei nº 735/1996” a
alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL