norma nº 3919/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.919, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como
símbolo para a identificação da pessoa com
deficiência oculta, no Municipio de Lagoa da Prata.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como símbolo para a identificação da
pessoa com deficiência oculta, no Município de Lagoa da Prata.
Art. 2º O Cordão de Girassol de que trata o Art. 1º desta Lei deve ser da cor verde, estampado de
girassóis da cor amarela e seguir o modelo contido no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela que possui
impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua
participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º Por meio do uso do Cordão de Girassol a pessoa com deficiência oculta terá assegurados os
direitos à atenção especial e a atendimento prioritário e humanizado.
§ 1º Para os efeitos do disposto no Caput deste Artigo, as repartições públicas, as empresas
prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão oferecer atendimento prioritário
e serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato à pessoa com deficiência
oculta que esteja portando o Cordão de Girassol.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste Artigo, entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - casas lotéricas;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral;
VII - farmácias;
VIII - demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às dos elencados nos Incisos deste §
2º.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Saúde ficarão
responsáveis por: 
I - promover, continuadamente, campanhas educativas de conscientização sobre o uso do Cordão de
Girassol;
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II - providenciar a produção e a distribuição gratuita dos Cordões de Girassol aos usuários dos serviços
das Secretarias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
§ 1º Para a promoção das campanhas educativas de que trata o Inciso I deste Artigo poderão ser
firmadas parcerias com outras instituições.
§ 2º O recebimento do Cordão de Girassol, nos termos do Inciso II deste Artigo, será condicionado à
apresentação de Laudo Médico comprobatório da condição de pessoa com deficiência oculta e
documentação pessoal do usuário.
Art. 6º O não cumprimento do disposto no Art. 4º desta Lei, em especial em seu § 1º, acarretará ao
Agente Público ou ao ente privado responsabilização civil e administrativa pelo exercício irregular de suas
funções.
§ 1º A responsabilização civil de que trata o Caput deste Artigo decorrerá de ato omisso ou comissivo,
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, nos termos das leis vigentes.
§ 2º O Agente Público e o ente privado estarão sujeitos a todas as penalidades contidas nas leis e
estatutos que visem assegurar a proteção à vida e à dignidade da pessoa com deficiência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO ÚNICO