norma nº 3920/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.920, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza sucessores do donatário a alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel objeto de doação
descrito na “Lei Municipal nº 2.672 de 29 de
dezembro de 2015”.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Poderes Legislativo e Executivo autorizam os sucessores da donatária do imóvel situado à
Rua Geraldo Domingos Pereira, Bairro Gomes, registrado no Cartório de Registro de Imóvel sob a
matrícula nº 15.717, objeto de doação da Lei nº 746, de 08 de abril de 1997” e “Lei nº 2.672 de 29 de
dezembro de 2015” a alienar, alugar, ceder ou emprestar o respectivo imóvel após a publicação da
presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL