norma nº 3921/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.921, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.187,60.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300.187,60 (trezentos mil, cento e oitenta e sete
reais e sessenta centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I e II e Martins Guimarães – Atenção Básica
319004– Contratação por Tempo Determinado ................................................................... R$ 15.000,00
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
319004– Contratação por Tempo Determinado ................................................................... R$ 90.000,00
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
319004– Contratação por Tempo Determinado ................................................................... R$ 50.000,00
449051 – Obras e Instalações ............................................................................................... R$ 145.187,60
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 300.187,60
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as dotações orçamentárias
abaixo relacionadas, utilizadas as tendências ao excesso de arrecadação e o Superávit abaixo descrito:
12.002 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1202.8.080 – Enfrentamento Pandemia Covid 19
339030 – Material de Consumo ............................................................................................ R$ 105.000,00
Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
339039 – Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 30.000,00
339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas ................................................................... R$ 20.000,00
Tendência ao Excesso de Arrecadação na Rubrica 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal – SAÚDE .................................................... R$ 10.479,00
Superávit Financeiro do Exercício de 2022 - Recurso 2.601.000 ............................................. R$ 134.708,60
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 300.187,60
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL