norma nº 3922/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.922, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 330.856,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 330.856,00 (trezentos e trinta mil, oitocentos e
cinquenta e seis reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
445042 – Auxílios ................................................................................................................... R$ 330.856,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 330.856,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Excesso de Arrecadação nas
Rubricas: 2.4.2.1.50.0.1.08.00.00, 2.4.2.1.50.0.1.09.00.00 e 2.4.2.1.50.0.1.10.00.00 – Transferência SUS –
Emenda Parlamentar. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL