norma nº 3923/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.923, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à
Entidade Que Menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder auxílio, no valor de R$ 330.856,00
(trezentos e trinta mil oitocentos e cinquenta e seis reais), através de Convênios com a Fundação São
Carlos, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.877.511/0001-11.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL