norma nº 3924/2023

LEI Nº 3.924, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.



Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00



O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:



08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 

12.361.0805.4045 – Manutenção do CEMAE

335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................. R$ 300.000,00



TOTAL .................................................................................................................................... R$ 300.000,00		

Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária:



08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação

12.122.0301.3.023 – Construção das Sedes SEMED e Almoxarifado

449051 – Obras e Instalações ................................................................................................. R$ 120.000,00



08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal

12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches

449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................... R$ 180.000,00



TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 300.000,00



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Lagoa da Prata, 11 de dezembro de 2023.







DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES

 PREFEITO MUNICIPAL