norma nº 3928/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.928, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 150.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender
à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM
339339 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 150.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 150.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1201.7005 – Construção da Estação Saúde 
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................. R$ 150.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de dezembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL