norma nº 3929/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.929, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a "Lei nº 3.774 de 02 de fevereiro de 2023" que
Cria o programa Municipal que autoriza o Poder
Executivo a fornecer, gratuitamente Kit de Material
Escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os textos da Ementa e dos Art. 1° e Art. 2° da “Lei nº 3.774, de 02 de fevereiro de 2023”,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Cria o programa Municipal que autoriza o Poder
Executivo a fornecer, gratuitamente Kit composto
por Uniforme e Material Escolar aos alunos da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal que autoriza o poder executivo a fornecer,
gratuitamente, kit composto por Uniforme e Material Escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino
de Lagoa da Prata. (NR)
Art. 2º O fornecimento do Kit composto por Uniforme e Material Escolar que trata essa Lei será
efetuado após o cadastramento escolar até os primeiros dias letivos, limitando a 01 Kit por aluno
devidamente matriculado. (NR)
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar na "Lei nº 3.774/2023" as alterações
previstas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de dezembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL