norma nº 3931/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.931, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 840.341,00
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 840.341,00 (oitocentos e quarenta mil trezentos e
quarenta e um reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.3036 – Recapeamento Rua Raul Gomes Bernardes/Modesto Gomes
 Contrato de Repasse nº 922327/2021
449051 – Obras e Instalações...................................................................................................R$ 767.341,00
449051 – Obras e Instalações.....................................................................................................R$ 73.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$
840.341,00
 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a dotação orçamentária
abaixo descrita e utilizado o recurso da Tendência ao Excesso de Arrecadação abaixo discriminado:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.4059 – Pavimentação de Vias 
449051 – Obras e Instalações .....................................................................................................R$ 73.000,00
- Tendência ao Excesso de Arrecadação
Rubrica Orçamentária 2.4.1.4.99.0.1.02.00.00 ........................................................................ R$
767.341,00
TOTAL ........................................................................................................................................ R$
840.341,00
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 3036 – Recapeamento Rua Raul Gomes Bernardes/Modesto Gomes 
Descrição: Recapeamento Asfáltico sobre Pavimento Poliédrico
Finalidade: Recapeamento Asfáltico sobre pavimento poliédrico para obtenção de recursos financeiros
advindos do Contrato de Repasse nº 922327/2021 - Ministério do Desenvolvimento Regional
Indicação da Deputada Federal Greyce Elias - Produto: Via Recapeada
TOTAL ........................................................................................................................................ R$ 840.341,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de dezembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL