norma nº 3932/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.932, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza doação de bens que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar a Associação dos Catadores de Papel,
Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº
05.318.859/0001-67, os bens descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata documento
que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de todos os bens descritos no Anexo Único desta Lei, no
prazo máximo de quinze dias após a entrega dos mesmos, sob pena de nulidade da doação prevista no
Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de dezembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
ITEM DESCRIÇÃO DO BEM PLAQUETA SETOR
1 MICROCOMPUTADOR 26581 SECRETARIA DE SAÚDE
2 IMPRESSORA 24541 SECRETARIA DE SAÚDE
3 VENTILADOR 34910 SECRETARIA DE SAÚDE
4 FOGÃO 16302 CRAS MARILIA
5 MICROCOMPUTADOR 21517 SECRETARIA DE SAÚDE
6 FREEZER 15207 AFONSO GOULART
7 IMPRESSORA 24798 SECRETARIA DE SAÚDE
8 CPU S/P SECRETARIA DE SAÚDE
9 CPU S/P SECRETARIA DE SAÚDE
10 MONITOR 38483 SECRETARIA DE SAÚDE
11 IMPRESSORA 22902 UBS EDIL HANDAN
12 MICROCOMPUTADOR 26582 UBS BAIRRO SOL NASCENTE
13 IMPRESSORA 31358 UPA
14 MACA S/P UPA
15 SELADORA 34099 UPA
16 MICROCOMPUTADOR 20557 SECRETARIA DE SAÚDE
17 BEBEDOURO 31722 UPA
18 VENTILADOR 31726 UPA
19 ESCADA S/P UPA
20 MONITOR 31811 UPA
21 TERMÔMETRO E-00154 UPA
22 OXIMETRO S/P UPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
23 BOMBA DE INFUSÃO E-00286 UPA
24 MICROCOMPUTADOR 31172 UBS BAIRRO MARILIA
25 ESTABILIZADOR 33447 UBS BAIRRO MARILIA
26 MICROCOMPUTADOR 34468 UBS BAIRRO MARILIA
27 MONITOR 32359 UPA
28 MONITOR S/P UPA
29 IMPRESSORA 31333 UPA
30 MICROCOMPUTADOR 25389 UBS BAIRRO MARILIA
31 IMPRESSORA 31357 UBS BAIRRO MARILIA
32 IMPRESSORA 20575 UPA
33 IMPRESSORA 31356 UPA
34 IMPRESSORA 25908 UPA
35 RECEPTOR 27786 UBS BAIRRO SANTA HELENA
36 RECEPTOR 27788 SETOR DE CADASTRO E HABITAÇÃO
37 LONGARINA 35423 UPA
38 LONGARINA 36149 UPA
39 POLTRONA HOSPITALAR S/P UPA
40 LONGARINA 36128 UPA
41 MACA 33474 UBS BAIRRO SANTA HELENA
42 CADEIRA DE RODAS S/P UBS BAIRRO SANTA HELENA
43 ARQUIVO 26301 UPA
44 ANTENA PARABÓLICA S/P UPA
45 SUPORTE P/ SORO 26328 UPA
46 ARQUIVO 31777 UPA
47 SUPORTE P/ SORO 26329 UPA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
48 ARMARIO 17284 UBS BAIRRO SANTA HELENA
49 LONGARINA 35428 UPA
50 LONGARINA 28825 UBS BAIRRO SANTA HELENA
51 CADEIRA 25157 UBS BAIRRO MARILIA
52 CADEIRA 25163 UBS BAIRRO MARILIA
53 ESCADA S/P UBS BAIRRO MARILIA
54 CADEIRA 13355 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
55 CADEIRA ESCOLAR 37326 E. M. PROFESSOR AFONSO GOULART
56 LONGARINA 28816 UBS BAIRRO SANTA HELENA
57 CADEIRA 39319 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO
CAPS
58 CADEIRA 31876 UPA
59 SUPORTE P/ ALCOOL EM GEL S/P UPA
60 CADEIRA ESCOLAR S/P UPA
61 CADEIRA 38317 UPA
62 CADEIRA 31857 UPA
63 CADEIRA 31880 UPA
64 CADEIRA 13343 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
65 CADEIRA 31860 UPA
66 CADEIRA 38319 UPA
67 CADEIRA 13356 CONTADORIA MUNICIPAL
68 NO BREAK 34241 GUARDA CIVIL MUNICIPAL
69 NO BREAK 34240 GUARDA CIVIL MUNICIPAL
70 NO BREAK 33450 GUARDA CIVIL MUNICIPAL
71 NO BREAK 34239 GUARDA CIVIL MUNICIPAL
72 CADEIRA 36372 GUARDA CIVIL MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
73 CADEIRA 17410 CONTADORIA MUNICIPAL
74 CADEIRA 26117 CONTADORIA MUNICIPAL
75 CADEIRA 9405 CONTADORIA MUNICIPAL
76 ARMÁRIO 18698 TESOURARIA
77 ARMÁRIO DE AÇO 37194 GABINETE DO PREFEITO
78 ARMÁRIO DE AÇO 26301 UPA
79 LONGARINA 34418 UPA
80 LONGARINA 36154 UPA
81 LONGARINA 36138 UPA
82 CARRINHO DE MÃO 18713 MEIO AMBIENTE
83 CARRINHO DE MÃO 18708 MEIO AMBIENTE
84 ESTANTE S/P TRANSPORTE E LIMPEZA PÚBLICA
85 CADEIRA 9023 TRANSPORTE E LIMPEZA PÚBLICA
86 ESTANTE 1913 MEIO AMBIENTE
87 CARRINHO DE MÃO 20327 MEIO AMBIENTE
88 ESCORREGADOR 37028 MEIO AMBIENTE
89 ESTANTE DE AÇO 19646 TRANSPORTE E LIMPEZA PÚBLICA
90 ESTANTE 8397 TRANSPORTE E LIMPEZA PÚBLICA
91 BALANÇO 37018 MEIO AMBIENTE
92 ESCORREGADOR 37022 MEIO AMBIENTE
93 CARRINHO DE MÃO 18709 MEIO AMBIENTE
94 CARRINHO DE MÃO 18710 MEIO AMBIENTE
95 BEBEDOURO 18701 CEMITERIO DA SAUDADE
96 LONGARINA 18828 CEMITERIO DA SAUDADE
97 CADEIRA 18985 MEIO AMBIENTE
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98 GIRA-GIRA 37498 MEIO AMBIENTE
99 ESTABILIZADOR 22929 MEIO AMBIENTE
100 ESTABILIZADOR 30503 MEIO AMBIENTE
101 ESTABILIZADOR 27925 MEIO AMBIENTE
102 ESTABILIZADOR 26876 MEIO AMBIENTE
103 CADEIRA 18839 MEIO AMBIENTE
104 ESTABILIZADOR 30504 MEIO AMBIENTE
105 GIRA-GIRA 37029 MEIO AMBIENTE
106 ESTABILIZADOR 22930 MEIO AMBIENTE
107 IMPRESSORA 26767 MEIO AMBIENTE
108 MAQUINA DE FAX 14062 SETOR DE TRANSPORTE
109 CADEIRA 25860 SETOR DE TRANSPORTES
110 CADEIRA 37261 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
111 CADEIRA 25859 E. M. PROFESSOR AFONSO GOULART
112 BEBEDOURO 36337 LIMPEZA URBANA
113 CADEIRA 31855 UPA
114 POLTRONA HOSPITALAR 31710 UPA
115 POLTRONA HOSPITALAR 32797 UPA
116 POLTRONA HOSPITALAR 31711 UPA
117 POLTRONA HOSPITALAR 32798 UPA
118 POLTRONA HOSPITALAR S/P UPA
119 POLTRONA HOSPITALAR S/P UPA
120 POLTRONA HOSPITALAR S/P UPA
121 POLTRONA HOSPITALAR 31709 UPA
122 POLTRONA HOSPITALAR S/P UPA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
123 POLTRONA HOSPITALAR S/P UPA
124 POLTRONA HOSPITALAR S/P UPA
125 CPU 31637 CPD
126 CADEIRA S/P CPD
127 CADEIRA 25950 CPD
128 CADEIRA 35725 CPD
129 MESA S/P CPD
130 MONITOR 38229 CPD
131 CADEIRA 35722 CPD
132 MONITOR S/P CPD
133 MONITOR 38212 CPD
134 MONITOR S/P CPD
135 MONITOR 38224 CPD
136 MONITOR S/P CPD
137 MONITOR S/P CPD
138 MONITOR S/P CPD
139 MONITOR S/P CPD
140 MONITOR 38228 CPD
141 MONITOR 38230 CPD
142 MONITOR 38211 CPD
143 MONITOR 38225 CPD
144 MONITOR 38452 CPD
145 MONITOR 38204 CPD
146 TRITURADOR 27927 MEIO AMBIENTE
147 BANCO DE MADEIRA 27835 MEIO AMBIENTE
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148 LAVADORA 26528 MEIO AMBIENTE
149 GUARDA-ROUPA 33806 MEIO AMBIENTE
150 CADEIRA INFANTIL S/P MEIO AMBIENTE
151 VENTILADOR 608 MEIO AMBIENTE
152
CADEIRA BRANCA DE PLÁSTICO 3 
UM S/P MEIO AMBIENTE
153 VENTILADOR S/P MEIO AMBIENTE
154 MONITOR 17392 MEIO AMBIENTE
155 ROÇADEIRA E-00697 MEIO AMBIENTE
156 CPU 31637 SECRETARIA DE CULTURA
157 CORTADOR DE GRAMA 30533 SECRETARIA DE CULTURA
158 CORTADOR DE GRAMA 36590 SECRETARIA DE CULTURA
159 ESTANTE DE AÇO 28510 SECRETARIA DE CULTURA
160 CORTADOR DE GRAMA 24484 SECRETARIA DE CULTURA
161 ROÇADEIRA E-00757 SECRETARIA DE CULTURA
162 BEBEDOURO 23305 SECRETARIA DE CULTURA
163 IMPRESSORA 24669 SECRETARIA DE CULTURA
164 ROÇADEIRA E-00745 SECRETARIA DE CULTURA
165 DISPENSER DE ALCOOL EM GEL S/P ESCOLA MONTEIRO LOBATO
166 DISPENSER DE ALCOOL EM GEL S/P ESCOLA MONTEIRO LOBATO
167 MONITOR 26753 CRECHE RISOLETA NEVES
168 MONITOR 22491 CRECHE RISOLETA NEVES
169 CAIXA DE SOM 28024 CEMEI MARIA BELARMINA
170 RELÓGIO DE PONTO 28532 CEMEI MARIA BELARMINA
171 CARTEIRA ESCOLAR 37013 CEMEI MARIA BELARMINA
172 ARMÁRIO DE AÇO 14083 CEMEI MARIA BELARMINA
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