norma nº 3933/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.933, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a “Lei nº 3.918, de 14 de novembro de 2023” 
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art.2º da “Lei nº 3.918, de 14 de novembro de 2023”, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
21.001 – Lagoa da Prata Câmara Municipal – Setor Legislativo
01.031.101.6002 – Manutenção das Atividades do Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara
339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................................................R$ 100.000,00
21.002 – Lagoa da Prata Câmara Municipal – Setor de Administração
01.031.101.5001 – Melhorias Infraestrutura da Câmara Municipal
449051 – Obras e Instalações........................................................................................R$ 150.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente..........................................................R$ 100.000,00
TOTAL ...........................................................................................................................R$ 350.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da “Lei nº 3.918/2023” a
alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de dezembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL