norma nº 3934/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.934, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria o PMS-Protocolo Mulheres Seguras com um
conjunto de ações para que espaços públicos e
privados de lazer saibam como agir para detectar
situações de qualquer agressão e o procedimento de
ação face aos casos que ocorram em suas
dependências.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o PMS - Protocolo Mulheres Seguras, com o objetivo de prevenir, coibir e
identificar a prática de atos que atentem contra a dignidade da mulher em locais de lazer e outros
estabelecimentos públicos ou privados destinados ao entretenimento, vedados pelo "Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940", pela "Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009", pela Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e pela Convenção de Belém do Pará, no
âmbito do Município de Lagoa da Prata.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se local de lazer e outros estabelecimentos destinados ao
entretenimento:
I - bares;
II - boates e clubes noturnos;
III - casas de eventos e espetáculos;
IV - restaurantes;
V - hotéis;
VI - outros espaços destinados, ainda que provisória e temporariamente, para a realização de eventos
de lazer e entretenimento, como shows, festivais ou outros eventos assemelhados.
Parágrafo único. O Protocolo será de adesão facultativa e terá como objetivo reservar às pessoas
responsáveis e que trabalham em espaços de lazer o papel ativo de identificar situações de risco à
integridade de usuárias e garantir os devidos cuidados às vítimas de quaisquer formas de violências.
Art. 3º O Protocolo Mulheres Seguras terá como princípios a celeridade, o conforto, o respeito, o rigor
na apuração das informações, a dignidade, a honra e a preservação da intimidade da vítima.
Parágrafo único. O Protocolo Mulheres Seguras terá como prioridade o melhor atendimento à vitima,
com a finalidade de preservar sua dignidade, saúde e integridade física e psicológica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º É direito da mulher vítima de quaisquer formas de violência:
I - o respeito às suas decisões;
Il - ser prontamente atendida por funcionárias e funcionários do estabelecimento para relatar a
agressão, resguardar provas ou qualquer evidência que possa servir a responsabilização do agressor;
III - ser acompanhada por pessoa de sua escolha;
IV - ser imediatamente protegida do agressor;
V - acionar os órgãos de Segurança Pública competentes, com auxílio do estabelecimento;
VI - não ser atendida com preconceito.
Art. 5º São deveres dos estabelecimentos referidos no Art. 1º desta Lei:
I - manter funcionários e funcionárias capacitados e treinados para agir em caso de denúncia de
violência ou assédio a mulher;
II - disponibilizar recursos para que a denunciante possa se dirigir aos órgãos de segurança pública,
serviços de assistência social, atendimento médico ou mesmo o regresso seguro ao lar;
III - manter serviço de filmagem interna e externa ao estabelecimento ou evento, preservando as
filmagens que tenham flagrado a violência para disponibilizar aos órgãos de segurança pública
competentes;
IV- criar um código próprio para que as mulheres e outras pessoas possam alertar as funcionárias e os
funcionários sobre a situação de violência, para que possam tomar as providências necessárias sem
conhecimento do agressor;
V - manter em locais visíveis, nas áreas principais e sanitários, informações sobre o PMS, com
telefones e outras informações para acesso imediato pelas vítimas;
VI - manter um ambiente onde a denunciante possa ficar protegida e afastada, inclusive visualmente,
do agressor;
VII - conduzir a denunciante a local tranquilo e procurar amigos presentes no local para que possam
acompanhá-la;
VIII - preservar qualquer prova que possa contribuir para a identificação e responsabilização do
agressor.
Art. 6º Ocorrida a denúncia, a equipe do estabelecimento deverá agir imediatamente para:
I - ouvir, confortar e respeitar a decisão da denunciante;
II - afastar a vítima do agressor ou agressores;
III - procurar por outros acompanhantes da denunciante e encaminhá-los para o local protegido onde
a denunciante estiver;
IV - garantir e viabilizar os direitos da denunciante previsto no Art. 3º desta Lei, de acordo com a
vontade da denunciante;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - preservar as eventuais e potenciais provas ou evidências da violência cometida;
VI - identificar o agressor ou agressores;
VII - apurar com rigor as informações sobre o acontecido;
VIII - identificar possíveis testemunhas da agressão;
IX - adotar outras medidas que julgar cabíveis para preservar a dignidade da denunciante.
Art. 7º Os responsáveis pelos espaços de lazer que aderirem ao PMS - Protocolo Mulheres Seguras -
deverão averiguar se a propriedade possui áreas escuras e desertas que facilitem a vulnerabilidade de seus
usuários e, em caso positivo, adotar estratégias para que tais regiões fiquem mais seguras.
Art. 8º Os estabelecimentos citados no Art. 1º desta Lei, poderão expor símbolo denotativo de sua
adesão ao PMS - Protocolo Mulheres Seguras.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de dezembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL