norma nº 3935/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.935, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar
– PAD – no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa
da Prata.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre o Processo Administrativo Disciplinar – PAD - no âmbito
da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, visando à proteção de Direito das pessoas, do Poder Público e
ao atendimento ao interesse público.
Art. 2º A Câmara Municipal de Lagoa da Prata obedecerá, dentre outros, aos Princípios da
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade,
Eficiência, Eficácia e Efetividade, Ampla Defesa, Contraditório, Transparência e Publicidade, este último,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição da República de 1988.
Art. 3º A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do
fim público a que se dirige.
Art. 4º Somente a Lei poderá condicionar o exercício de Direito, impor dever, prever infração ou
prescrever sanção.
Art. 5º Em Processo Administrativo Disciplinar – PAD - serão observados, dentre outros, os
seguintes critérios:
I - atuação conforme a Lei e o Direito;
II - atendimento do interesse público, vedada a renúncia total ou parcial de poder ou
competência, salvo com autorização em Lei;
III - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a promoção pessoal
de agente ou autoridade;
IV - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição e em Legislação Específica;
V - indicação dos pressupostos de fato e de Direito que embasem a decisão;
VI - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos postulantes e dos
destinatários do processo;
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VII - adoção de forma que garanta o adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos
das pessoas;
VIII - garantia do Direito à comunicação, à produção de provas, à apresentação de alegações e à
interposição de recurso;
IX - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as exigidas em Lei;
X - impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação do interessado;
XI – garantia de razoável duração do procedimento administrativo e/ou do Processo
Administrativo Disciplinar.
CAPÍTULO II
DAS SUSPEIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS:
Art. 6º Não poderá participar de Comissão referente ao PAD, o cônjuge, o companheiro ou o
parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 7º Suspeições e impedimentos são circunstâncias de ordem individual, íntima, de parentesco
(consanguíneo ou afim), que, envolvendo a pessoa do indiciado com os membros da comissão,
testemunhas, peritos e autoridade julgadora, impossibilitam estes de exercerem qualquer função no
respectivo procedimento disciplinar.
Art. 8º São circunstâncias configuradoras de Suspeição para os membros da Comissão em relação
ao envolvido ou denunciante:
I - amizade íntima com ele ou parentes seus;
II - inimizade capital com ele ou parentes seus;
III - tiver com o denunciante, quando tratar-se de pessoas estranhas ao Serviço Público,
compromissos pessoais ou comerciais como devedor ou credor;
IV - tiver amizade ou inimizade pessoal ou familiar mútua e recíproca com o próprio advogado do
indiciado;
V - tiver aplicado ao denunciante ou ao envolvido indiciado, enquanto seu superior hierárquico,
penalidades disciplinares decorrentes de sindicância ou processo disciplinar.
Art. 9º São circunstâncias de Impedimento para os componentes da Comissão:
I – não ser servidor público ocupante de cargo público efetivo;
II - ter participado ou vir a participar do processo como testemunha, perito ou defensor;
III – parentesco.
Art. 10. São circunstâncias que não recomendam a participação do servidor na Comissão:
I - encontrar-se envolvido em Processo Administrativo Disciplinar;
II - ter sofrido punição disciplinar e encontrar-se em período de reabilitação;
III - estar respondendo a processo criminal;
IV - ter sido condenado em processo penal.
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CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES:
Art. 11. O agente público que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade no serviço
público é obrigado a comunicar à autoridade competente para a apuração imediata por meio de
Sindicância, seguida ou não de Processo Administrativo Disciplinar – PAD. 
Parágrafo único. A comunicação do ato ou fato à autoridade competente deverá ser feita por
escrito, por meio de ofício, acompanhado de documentos que julgar necessários.
Art. 12. É competente para determinar a instauração da Sindicância e a instauração do Processo
Administrativo Disciplinar – PAD, nos casos em que a Sindicância sugerir pela abertura deste, o(a)
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. 
Art. 13. O Processo Administrativo Disciplinar – PAD - deverá conter duas fases distintas: 
I – Sindicância;
II - Processo Administrativo Disciplinar, propriamente dito.
Seção I
Da Sindicância:
Art. 14. A Sindicância destina-se, precipuamente, a apurar a autoria e a extensão de
irregularidade praticada no serviço público, devendo ser instruída com brevidade, clareza e exatidão.
Art. 15. O(A) Presidente da Câmara Municipal, após tomar conhecimento do fato, deverá
determinar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a instauração de Sindicância.
Art. 16. A Sindicância se constituirá de averiguação sumária, sigilosa, de que se encarregarão
servidores designados por Portaria da Presidência da Câmara Municipal, e deverá ser iniciada e
concluída no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de designação, prorrogável uma vez por igual
período.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de conclusão dos trabalhos no prazo descrito no
Caput deste artigo, a Comissão poderá requerer à Presidência da Câmara Municipal, por meio de pedido
devidamente justificado, a prorrogação do prazo para conclusão da Sindicância, pelo prazo de até 60
(sessenta) dias.
Art. 17. A Comissão responsável pela Sindicância será composta por 03 (três) membros, sendo
que, um deles será designado para a função de Presidente, outro para a função de Secretário e outro
dará suporte ao bom andamento do processo.
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Parágrafo único. Todos os membros da Comissão devem ser ocupantes de cargo público de
provimento efetivo e receberão para isso um Adicional, na forma da Lei.
Art. 18. O Memorando Interno inaugural da Sindicância investigatória não poderá conter o nome
de possíveis envolvidos no fato a ser apurado, devendo ser mencionado apenas os nomes dos membros
da Comissão designada. 
Art. 19. Recebido o Memorando, o Presidente da Comissão lavrará termo de recebimento, em
que constará a data e o fato a ser apurado em Sindicância. 
Art. 20. Ao Presidente, após lavrado o termo de recebimento, caberá realizar a reunião de
instalação da Comissão, reduzida em ata, em que deverão estar presentes todos os membros da
Comissão, que assinarão termo de compromisso.
Parágrafo único. Nesse ato, o Presidente deverá designar um dos membros para assumir a função
de Secretário, por meio de termo de designação.
Art. 21. Após instalada a Comissão, esta poderá requisitar documentos de outras áreas e setores
da Câmara, estabelecendo prazo razoável para a entrega daqueles, ou em outras repartições públicas,
caso necessário.
Parágrafo único. A Comissão, a qualquer momento, poderá requisitar os documentos que julgar
necessários para o deslinde do fato.
Art. 22. A Comissão poderá realizar oitiva de testemunhas, em número máximo de 08 (oito)
pessoas, as quais deverão ser notificadas previamente para comparecimento, a fim de prestar
depoimento.
§ 1º Caso a testemunha seja servidor público da Câmara ou do Município, sua oitiva também
deverá preceder de ofício encaminhado diretamente ao superior hierárquico, informando a data e o
horário do comparecimento perante a Comissão.
§ 2º Todos os depoimentos prestados pelas testemunhas deverão ser transcritos em termos de
oitiva de testemunhas.
Art. 23. Caso haja vítima, deverá ela ser notificada para prestar declarações, as quais deverão ser
reduzidas a termo.
Art. 24. A Comissão poderá realizar vistoria no local dos fatos que estão sendo apurados, devendo
constar em termo de verificação todos os dados coletados.
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Art. 25. Verificados indícios de autoria por meio das provas documentais, testemunhais ou
declarações, o suposto autor do fato deverá ser notificado, por meio de ofício entregue pela Comissão
para prestar declarações, as quais também serão reduzidas a termo.
§ 1º Caso o suposto autor do fato se recuse a prestar declarações, tal informação deverá constar
no termo de declarações deste. 
§ 2º Ausente o autor das dependências da Câmara Municipal por férias, licença ou ainda
suspensão, correspondência enviada com aviso de recebimento. 
Art. 26. Coletadas todas as provas necessárias à identificação do autor do fato, a Comissão
proferirá parecer, devidamente motivado e fundamentado, podendo sugerir:
I - arquivamento por falta de objetivo a perseguir, nos casos de inexistência de irregularidade ou
de impossibilidade de se apurar o autor da irregularidade administrativa;
II - na hipótese de relatório de sindicância que conclua que a infração está capitulada também
como ilícito penal, a Autoridade instauradora encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público e
imediata instauração do processo disciplinar; 
III - o indiciamento do servidor, com a ulterior instauração de Processo Administrativo Disciplinar –
PAD, quando de acordo com a natureza e gravidade da infração e dos danos dela decorrentes, verificar￾se-á possibilidade de aplicação das penas previstas nesta Lei.
Art. 27. Proferido o parecer pela Comissão, os autos da Sindicância deverão ser encaminhados à
Presidência da Câmara Municipal, que decidirá, fundamentadamente, com base nos fatos apurados e
por escrito, pelo arquivamento dos autos ou instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD -,
conforme descrito no Art. 26 desta Lei.
Art. 28. A Sindicância é pré-requisito do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, devendo a
autoridade, ante o conhecimento da autoria do fato, proceder à imediata instauração de Sindicância.
Seção II
Do Processo Administrativo Disciplinar:
Art. 29. O Processo Administrativo Disciplinar – PAD - é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que
tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
§ 1º A instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD - só se aplicará em caso de Falta
Disciplinar no ambiente de trabalho, excluindo-se assim, os erros de trabalho esporádicos, salvo se
houver dano ao Erário.
§ 2º Caso algum erro de trabalho torne-se reiterado, caberá à Sindicância averiguar se estes erros
de trabalho se enquadram em alguma hipótese do Art. 83 desta Lei, cabendo, nestes casos, o
Procedimento do PAD.
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§ 3º Constatado por meio de Sindicância, a reiteração em erros de trabalho fruto de ineficiência,
incapacidade, inépcia do Servidor, sem configurar desídia, insubordinação, má vontade, deve ser
abordado administrativamente, em reuniões, conversas, advertências verbais, ajustes em processo de
trabalho, gestão de pessoas e talentos.
§ 4º Em casos extremos, depois de várias readaptações para melhor aproveitamento do servidor
e, ainda haja reiteração de erros de trabalho de forma a tornar inviável a permanência do Servidor, será
instaurado o PAD visando avaliar o desempenho e verificar se é caso de sanção com base no Princípio
Constitucional da Eficiência.
Art. 30. O PAD se desenvolve nas seguintes fases:
I - Instauração, com a publicação do ato que designar a Comissão;
II - Instrução;
III – Defesa;
IV - Parecer da Comissão;
V – Julgamento;
VI – Recurso.
Subseção I
Da fase de instauração do PAD:
Art. 31. A instauração do PAD ocorrerá com Sindicância Prévia instaurando o Processo
Administrativo Disciplinar, após o indiciamento do servidor por meio de decisão devidamente
fundamentada, proferida pelo(a) Presidente da Câmara Municipal.
Art. 32. Para a instauração do PAD o(a) Presidente da Câmara Municipal, por meio de Portaria,
designará uma Comissão composta por três membros, a seu critério, dos quais todos devem ser
ocupantes de cargo público de provimento efetivo na Câmara Municipal, e receberão para isso um
adicional de gratificação de função, na forma de Lei Complementar específica.
Parágrafo único. Na Portaria, a(o) Presidente da Câmara Municipal deverá indicar um dos
membros para dirigir os trabalhos da Comissão na função de Presidente.
Art. 33. O Presidente da Comissão deverá lavrar termo de recebimento da Portaria que o nomeou
para o encargo, o qual deverá ser datado e assinado, constando, ainda, o fato a ser apurado.
Art. 34. Lavrado o termo de recebimento, ao Presidente caberá realizar a reunião de instalação da
Comissão, por meio de ata de abertura, quando deverão estar presentes todos os membros da
Comissão, que assinarão termo de compromisso.
Parágrafo único. Em reunião de instalação o Presidente deverá designar um dos membros para
assumir a função de Secretário e o outro para assumir a função de Vogal, por meio de termos de
designação.
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Art. 35. O PAD deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da
data da designação dos membros da Comissão e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data de seu início.
§ 1º Por motivo de força maior, que deverá ser justificado por escrito, poderá o Presidente da
Comissão solicitar à Presidência da Câmara Municipal, por meio de ofício, a prorrogação dos trabalhos
da Comissão pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Caso algum membro da Comissão se ausente por férias ou licença, o PAD ficará suspenso,
sem remuneração da respectiva gratificação, até que o servidor retorne a fim de dar continuidade aos
trabalhos da comissão.
§ 3º Caso o servidor que responda pelo PAD seja o único que pode fornecer documentos
solicitados pela Comissão, e esteja ausente por qualquer fim, o PAD ficará suspenso até seu retorno,
sem a remuneração da respectiva gratificação. 
Subseção II
Da fase de instrução do PAD
Art. 36. Os autos da Sindicância deverão, obrigatoriamente, ser apensados aos autos do Processo
Administrativo Disciplinar - PAD - a ser instaurado. 
Art. 37. O primeiro ato de instrução do PAD é a audiência inicial, em que comparecerão apenas os
membros da Comissão, que analisarão os documentos já carreados aos autos, com o intuito de verificar
quais as provas deverão ser produzidas.
§ 1º No mesmo ato, o indiciado será citado para ciência do PAD e para que possa acompanhar
todos os atos processuais, por meio de ofício da Comissão, a ser entregue nas dependências da Câmara,
ou, ausente este por férias, licença ou suspensão, por meio de carta com Aviso de Recebimento – A.R. 
§ 2º No ofício de citação do acusado será descrito, sucintamente, os fatos que deram origem ao
PAD. 
§ 3º Encontrando-se o indiciado em lugar incerto ou não sabido, caso frustre o recebimento da
citação em sua residência por 03 (três) vezes, ou se houver fundada suspeita de que ele se oculta para
frustrar a diligência, a citação será feita por edital.
§ 4º O Edital será publicado com prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista na “Lei Municipal nº
3.075, de 1º de março de 2018.”
Art. 38. Verificada a necessidade de provas documentais mais contundentes acerca do fato, a
Comissão poderá requisitar documentos de outros órgãos e entidades, estabelecendo o prazo máximo
de 10 (dez) dias para entrega daqueles, quando no âmbito interno da Câmara.
Parágrafo único. A Comissão poderá requisitar novos documentos, ainda que tenha havido
Sindicância Prévia.
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Art. 39. A Comissão poderá determinar a intimação da vítima, se houver, e indicar as testemunhas
a serem ouvidas, em número máximo de 05 (cinco).
§ 1º As intimações deverão ser enviadas por meio de carta com Aviso de Recebimento – A.R.,
contendo a data e o local da audiência de instrução, caso a testemunha não seja servidora da Câmara
Municipal ou, sendo servidor, este se encontrar ausente.
§ 2º As testemunhas serão notificadas a depor com antecedência de, no mínimo, cinco dias úteis
da data de realização da Audiência de Instrução.
§ 3º Tratando-se as testemunhas a serem ouvidas de integrantes da carreira militar, bombeiros
militares, guardas municipais e agentes penitenciários deverão ser intimados, mediante ofício, ao seu
superior hierárquico, o qual se incumbirá de encaminhar a notificação do dia e hora da audiência a cada
um de seus subordinados.
Art. 40. A testemunha, quando servidor público municipal, não poderá eximir-se da obrigação de
depor, sendo ouvida como informante quando o indiciado for:
I – ascendente ou descendente;
II – parente por afinidade;
III – irmão;
IV – filho adotivo;
V – cônjuge, ainda que divorciado.
Parágrafo único. São proibidos de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou
profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar seu
depoimento.
Art. 41. O indiciado será intimado, por meio de ofício, para comparecer à Audiência de Instrução,
podendo ser acompanhado de advogado devidamente constituído. 
Parágrafo único. O advogado constituído deverá juntar aos autos, no ato da audiência, Procuração
com poderes específicos para atuar no PAD.
Art. 42. Os trabalhos de instrução do PAD prosseguirão sem a presença do réu que, devidamente
citado, pessoalmente ou por edital, não comparecer aos atos relativos ao PAD.
Subseção III
Audiência de Instrução:
Art. 43. Em Audiência de Instrução, primeiramente o indiciado tomará ciência dos fatos que são
apurados em seu desfavor e, em seguida, será procedida à oitiva de vítima, caso haja.
Art. 44. Colhidas as declarações da vítima, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela Comissão,
na forma descrita no Art. 40 desta Lei.
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§ 1º A testemunha prestará depoimento do que lhe for perguntado e do que souber a respeito
dos fatos objeto do PAD, devendo declarar seu nome, data de nascimento, estado civil, residência,
profissão, bem como se possui parentesco com o indiciado.
§ 2º As testemunhas serão ouvidas separadamente, não podendo permanecer no local em que
estão sendo colhidas as declarações as demais testemunhas a serem ouvidas.
§ 3º As testemunhas que estiverem impossibilitadas de comparecer em audiência por motivo de
enfermidade, deverão ser inquiridas em nova data a ser designada pela Comissão, devendo o indiciado
ser informado previamente da nova data.
§ 4º Caso a testemunha a ser inquirida resida em outra cidade e verificada a necessidade de seu
testemunho, a Comissão poderá solicitar que preste informações sobre o fato, por videoconferência,
sobre as perguntas que lhe forem efetuadas pela Comissão e pelo indiciado ou seu advogado, a ser
marcada no prazo de 5 dias de sua notificação.
Art. 45. O indiciado ou seu advogado poderão contraditar as testemunhas a serem ouvidas pela
Comissão, cabendo ao Presidente da Comissão registrar no próprio termo as razões e provas da
contradita apresentada, proferindo decisão de:
I – deferimento da contradita e dispensa da testemunha, quando ocorrer alguma das hipóteses
previstas no Parágrafo Único do Art. 41 desta Lei;
II – deferimento da contradita e oitiva da pessoa na qualidade de informante, dispensando-lhe do
termo de compromisso, quando ocorrer alguma das hipóteses previstas nos Incisos do Art. 41 desta Lei;
III – indeferimento da contradita e oitiva da testemunha, quando se verificar das razões
apresentadas que inexistem motivos para que não seja procedida a colhida de depoimento.
Art. 46. Na oitiva de vítimas e testemunhas, primeiramente deverão ser respondidos os
questionamentos feitos pela Comissão e, em seguida, será dada a palavra ao indiciado e seu advogado
para, querendo, fazer perguntas diretamente às testemunhas.
§ 1º Ao final do depoimento, será franqueada a palavra ao depoente, para, caso deseje, aduza
algo mais que não lhe foi questionado e que elucide sobre o fato investigado.
§ 2º Verificando a Comissão que as perguntas realizadas pelo indiciado e seu advogado são
impertinentes, poderão ser vetadas, justificadamente, pelo Presidente da Comissão, fazendo constar em
ata os motivos do veto.
Art. 47. Após a oitiva de todas as testemunhas indicadas pela Comissão será dada a palavra ao
indiciado para, querendo, indicar até outras 05 (cinco) testemunhas que possam elucidar os fatos para
serem inquiridas.
Parágrafo único. A Comissão poderá rejeitar a oitiva de testemunhas indicadas pelo indiciado,
fundamentadamente, constando em ato os motivos da decisão.
Art. 48. Verificada a necessidade de proceder à oitiva de testemunhas indicadas pelo indiciado,
será designada nova data para audiência em continuação, ficando o indiciado desde já intimado da data
e horário da audiência.
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§ 1º A vítima e as testemunhas ouvidas anteriormente ficarão dispensadas de comparecimento na
audiência em continuação.
§ 2º As testemunhas de defesa serão ouvidas individualmente, procedendo, primeiramente, às
perguntas formuladas pelo indiciado ou seu advogado, e, em seguida, aos questionamentos feitos pela
Comissão.
§ 3º Ouvidas as testemunhas, proceder-se-á o interrogatório do indiciado, na forma estabelecida
no Art. 49 desta Lei.
Art. 49. Inexistindo testemunhas indicadas pelo indiciado ou tendo sido rejeitadas pela Comissão,
desde já será procedido o interrogatório do indiciado, cujas perguntas serão formuladas exclusivamente
pela Comissão.
§ 1º Havendo mais de um indiciado, cada um deles será interrogado separadamente.
§ 2º O indiciado poderá deixar de responder às perguntas realizadas, consignando em ata a
pergunta realizada e o motivo da recusa em respondê-la.
§ 3º O silêncio do indiciado não importará em confissão, contudo poderá constituir elemento para
a formação do convencimento da autoridade julgadora.
§ 4º O advogado do indiciado assistirá ao interrogatório, sendo-lhe vedado interferir ou influir, de
qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.
Art. 50. A acareação será permitida entre indiciado, entre indiciado e testemunha e entre
testemunhas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
§ 1º A acareação sempre será realizada após a oitiva de todas as testemunhas e indiciados,
devendo as pessoas a serem acareadas serem intimadas para novo ato.
§ 2º O termo de acareação deverá conter referências sobre as informações anteriores dos
acareados e se foram ou não confirmadas.
Art. 51. Sempre que a Comissão necessitar colher elementos ou esclarecer dúvidas, poderá:
I – realizar a oitiva de novas testemunhas, em número máximo de 05 (cinco), em razão das
declarações prestadas pelo indiciado em interrogatório;
II – realizar diligências, cujos resultados deverão ser reduzidos a termo;
III – solicitar à Presidência da Câmara Municipal a realização de perícia ou de assessoria técnica,
formulando previamente os quesitos ou temas que devam ser respondidos ou desenvolvidos, quando o
assunto demandar conhecimentos especializados.
Parágrafo único. Verificada a necessidade de vistoria no local dos fatos, será permitido ao
indiciado acompanhar o procedimento, devendo ser relatados todas as apurações feitas, anexando, se
necessário, fotografias ao laudo de vistoria.
Art. 52. Sempre que possível, a escolha dos peritos e assessores técnicos deverá recair em
servidores públicos municipais, salvo se, em função da matéria for inviável ou não haja profissional
qualificado na especialidade pretendida no quadro de servidores do Município.
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Art. 53. Caso a perícia seja feita por terceiros, a Comissão solicitará permissão à Presidência,
expondo os motivos justificadores do pedido e indicando a qualificação profissional que o perito deverá
possuir.
§ 1º A(O) Presidente da Câmara analisará a viabilidade do pedido, enviando ofício direcionado à
Comissão expondo os motivos da aceitação ou recusa do pedido.
§ 2º A(O) Presidente da Câmara Municipal determinará o pagamento dos honorários periciais, se
for o caso.
§ 3º Recebida a autorização pela Comissão, o Presidente baixará a respectiva Portaria de
designação do perito, providenciando a notificação do indiciado ou seu advogado constituído para
apresentação de quesitos.
§ 4º Na decorrência do prazo para contratação de perito e realização da perícia, o prazo do PAD
será suspenso até a finalização desta.
Art. 54. O perito e os assessores elaborarão laudo ou relatório em que, além das respostas dadas
aos quesitos e temas apresentados pela Comissão e pelo Advogado, poderão estender-se em outras
considerações que julgarem adequadas ao caso, sem, contudo, adentrar no mérito.
Subseção IV
Da Defesa:
Art. 55. Após carreadas aos autos todas as provas relacionadas aos fatos em apuração, a
Comissão dará por encerrada a instrução, determinando a abertura de prazo de 10 (dez) dias úteis ao
indiciado para apresentar defesa escrita.
Parágrafo único. A defesa deverá ser encaminhada ao Presidente da Comissão contendo toda a
matéria referente aos fatos apurados.
Art. 56. Considerar-se-á revel o indiciado que, transcorrido o prazo estabelecido no Art. 55 desta
Lei, não apresentar defesa escrita.
Art. 57. A revelia será declarada, por despacho do Presidente da Comissão, nos autos do PAD.
Subseção V
Do Parecer:
Art. 58. Recebida a defesa, a Comissão elaborará parecer minucioso que deverá conter:
I – os fatos imputados ao indiciado;
II – os dispositivos legais e regulamentares infringidos;
III – as penas a que estaria sujeito o Indiciado;
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IV – as peças principais dos autos;
V – análise da defesa apresentada pelo Indiciado;
VI – indicação das provas em que se baseou para formar sua convicção, fazendo referência às
folhas do PAD;
VII – conclusão a que chegou a Comissão, sugerindo a penalidade a ser imposta ou os motivos de
arquivamento, tudo devidamente fundamentado.
Art. 59. O parecer será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do indiciado e
informará, quando for o caso, se houve falta capitulada como crime e se houve danos aos cofres
públicos, sugerindo à Presidência da Câmara Municipal a remessa de cópia dos autos do processo ao
setor competente para cobrança, inclusive ao Ministério Público, se necessário.
Art.60. O parecer poderá, ainda, propor o arquivamento do processo por insuficiência de provas,
por não ter sido possível apurar a autoria ou por falecimento do servidor público, sem prejuízo da
eventual responsabilidade civil.
Art. 61. Reconhecida a responsabilidade do indiciado, a Comissão indicará o fato, o dispositivo
legal ou regulamentar transgredido e sugerirá a pena a ser aplicada, observando a natureza e a
gravidade da infração e os danos que dela provierem para a Câmara Municipal de Lagoa da Prata, ou
para o Serviço Público ou para a Administração Pública Municipal.
Art. 62. O parecer poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela Câmara
Municipal objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no PAD.
Art. 63. Findo o parecer, os autos do PAD serão remetidos à Diretoria Administrativa da Câmara
Municipal para julgamento.
Subseção VI
Do Julgamento:
Art. 64. Recebidos os autos do PAD pela Diretoria Administração da Câmara Municipal, terá ela o
prazo de 10 (dez) dias úteis para formar sua convicção acerca dos fatos em apuração por meio de
decisão fundamentada.
Art. 65. O prazo previsto no Art. 64 desta Lei, poderá ser prorrogado a pedido da Diretoria
Administrativa, por igual período, cabendo à Presidência da Câmara deferir ou não o requerimento.
Art. 66. A autoridade julgadora formará sua convicção tendo por base os autos do PAD, não
havendo vinculação entre as conclusões oferecidas no parecer da Comissão, podendo modificar a
penalidade proposta para abrandá-la ou isentar o servidor da responsabilidade, desde que
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fundamentada sua decisão.
Parágrafo único. O julgamento será sempre realizado por meio de decisão devidamente
fundamentada.
Art. 67. Nos casos em que a infração cometida pelo indiciado estiver capitulada como crime, a
autoridade julgadora, ao final do julgamento do PAD, deverá determinar a remessa de cópia integral dos
autos do procedimento ao Ministério Público para instauração de Ação Penal.
Art. 68. Quando for verificada a ocorrência de prejuízos aos cofres públicos, a autoridade
julgadora determinará o encaminhamento de cópia dos autos à Assessoria Jurídica da Câmara, à
Controladoria Interna da Câmara e à Procuradoria-Geral do Município. 
Art. 69. As cópias dos ofícios remetidos aos órgãos competentes para promover as ações penais e
cíveis cabíveis deverão ser juntadas ao PAD, a ser mantido arquivado pela Comissão.
Art. 70. Após o julgamento do PAD, a(o) Presidente da Câmara Municipal intimará o indiciado, por
meio de ofício ou, nos casos de ausente deste, através de carta enviada com Aviso de Recebimento –
A.R., dando-lhe conhecimento da decisão proferida nos autos.
Parágrafo único. Junto à intimação deverá ser enviada ao indiciado cópia da decisão proferida nos
autos.
Subseção VII
Do Recurso:
Art. 71. Em face da decisão proferida no PAD caberá recurso direcionado à Presidência, no prazo
de 10 (dez) dias úteis, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte ao recebimento do
ofício ou Aviso de Recebimento – A.R.
Art. 72. Recebido o recurso, a(o) Presidente da Câmara Municipal requisitará os autos do PAD ao
Presidente da Comissão, devendo proferir decisão final em 10 (dez) dias úteis contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à data de protocolo do recurso apresentado.
§ 1º A decisão final proferida pelo(a) a(o) Presidente da Câmara Municipal deverá ser
devidamente fundamentada, com base nos fatos apurados pela Comissão.
§ 2º A decisão recursal não poderá agravar a penalidade. 
Art. 73. Não caberá Recurso Administrativo da decisão final proferida pela Presidência da Câmara
Municipal.
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Subseção VIII
Do registro junto ao Setor de Pessoal:
Art. 74. Inexistindo recurso em face do julgamento realizado no PAD, o(a) Presidente da Câmara
Municipal deverá:
I – remeter, por meio de ofício, cópia da decisão proferida à área de Pessoal para que sejam feitas
as anotações de praxe no assentamento do servidor;
II – proceder à devolução dos autos do PAD à Comissão para arquivamento, devendo ser lavrado
termo de entrega pelo Presidente.
Art. 75. Existindo recurso enviado pelo indiciado em face do julgamento realizado no PAD, após
decisão final fundamentada a respeito daquele, a Presidência da Câmara Municipal deverá:
I – intimar o indiciado da decisão final por meio de ofício, ou, ausente este da Câmara Municipal,
por meio de carta enviada com Aviso de Recebimento – A.R., anexando cópia do julgado.
II – remeter, por meio de ofício, cópia da decisão proferida à área de Pessoal para que sejam feitas
as anotações de praxe no assentamento do servidor.
III – proceder à devolução dos autos do PAD à Comissão para arquivamento, devendo ser lavrado
termo de entrega pelo Presidente.
Seção III
Das penalidades:
Art. 76. São penas disciplinares:
I – Advertência;
II – Suspensão;
III – Demissão.
Parágrafo único. A aplicação das penas disciplinares não se sujeita à sequência estabelecida neste
artigo, mas é autônoma, segundo cada caso e consideradas a natureza e a gravidade da infração e os
danos que dela provierem para o serviço público ou para a Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 77. Quando, para apuração das faltas imputadas ao servidor efetivo, for necessário o seu
afastamento, poderá ele ser suspenso, preventivamente, a qualquer tempo, pelo prazo de 60 (sessenta)
dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.
§ 1º Cabe à(ao) Presidente da Câmara Municipal a decisão de determinar o afastamento
preventivo do servidor, de ofício ou mediante provocação, nesta última hipótese, a decisão deverá ser
proferida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após recebido despacho devidamente fundamentado
do Presidente da Comissão demonstrando a necessidade do afastamento.
§ 2º Durante o período de afastamento o servidor perceberá seu vencimento.
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Art. 78. A pena de advertência, considerada de grau leve, visa garantir que o servidor tome
conhecimento de que seu comportamento não atende às normas estabelecidas pela Câmara Municipal
de Lagoa da Prata.
Art. 79. A pena de suspensão, considerada de grau médio, tem a função de afastar o servidor de
suas funções, a fim de resgatar o seu comportamento conforme as exigências impostas pela Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
§ 1º A pena de suspensão não poderá exceder 30 (trinta) dias.
§ 2º A suspensão poderá também ser imposta em caso de reincidência de sanções impostas com
a pena de advertência.
§ 3º O servidor a que for imputada a pena de suspensão, perderá a remuneração correspondente
aos dias de suspensão e a do descanso semanal remunerado correspondente.
§ 4º Ao servidor suspenso serão atribuídas, por ocasião de sua volta, as vantagens que em sua
ausência tenham sido atribuídas aos demais servidores que possuam o mesmo cargo.
Art. 80. A pena de demissão, considerada de grau grave, é a máxima punição dada ao servidor,
pela qual se extingue o vínculo entre a Câmara Municipal de Lagoa da Prata e o servidor em razão de
infração funcional grave.
Parágrafo único. Poderá ainda ser aplicada a pena de demissão ao servidor que praticar
reiteradamente infrações apenadas com a suspensão.
Art. 81. As penas de advertência, suspensão e demissão serão aplicadas ao servidor que praticar
as seguintes condutas:
I – Ato de Improbidade Administrativa;
II – incontinência de conduta ou mau procedimento;
III – condenação criminal do servidor, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da
execução da pena;
IV – desídia reiterada no desempenho das respectivas funções;
V – embriaguez habitual ou em serviço;
VI – violação de segredo a que lhe couber;
VII – ato de indisciplina ou de insubordinação;
VIII – abandono de emprego;
IX – ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas
físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
X – ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra superiores
hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
XI – prática constante de jogos de azar ao qual já houver sido aplicada a pena de suspensão.
Art. 82. Caberá à Comissão, por meio de parecer, analisar a infração cometida e, com base na
gravidade e nos prejuízos ocasionados à Câmara Municipal de Lagoa da Prata, sugerir a penalidade a ser
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aplicada ao servidor, competindo à autoridade julgadora da Câmara Municipal fixar a pena a ser
imposta.
Parágrafo único. Nos casos em que a autoridade julgadora da Câmara Municipal discordar do
parecer emitido pela Comissão, aplicando pena diversa ao servidor, deverá ela(e) fundamentar sua
decisão por escrito.
Art. 83. O ato que aplicar qualquer uma das penalidades ao servidor mencionará sempre a
disposição legal em que se fundamenta.
§ 1º Uma vez submetidos a processo administrativo, os servidores só poderão ser demitidos após
conclusão do processo e de reconhecida a sua culpabilidade.
§ 2º Deverão constar do assentamento individual do servidor público todas as penas a ele
impostas.
Art. 84. A responsabilidade administrativa não exime o servidor da responsabilidade civil ou
criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado o exime da pena
disciplinar em que incorrer.
CAPÍTULO IV
REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD:
Art. 85. A qualquer tempo pode ser requerida a revisão de Processo Administrativo Disciplinar -
PAD, em que se impôs a pena de advertência, suspensão ou demissão, desde que se aduzam fatos ou
circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do indiciado.
Parágrafo único. Tratando-se de servidor falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida
por qualquer pessoa relacionada no assentamento individual.
Art. 86. Além das peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, o requerimento será
obrigatoriamente instruído com certidão do despacho que impôs a penalidade.
Parágrafo único. Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da
penalidade.
Art. 87. O requerimento será dirigido à Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, que o
despachará à Diretoria Administrativa da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Presidência da Câmara Municipal poderá julgar insuficientemente instruído o
pedido de revisão, quando indeferi-lo-á liminarmente.
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Art. 88. Recebido o requerimento despachado pela Presidência, a Diretoria Administrativa da
Câmara Municipal o distribuirá a uma Comissão cuja composição deverá seguir as regras previstas no
Art. 32 desta Lei, para processar a revisão.
Parágrafo único. Se o indiciado ou pessoa relacionada ao assentamento individual de servidor
falecido ou desaparecido pretender apresentar prova testemunhal deverá arrolar os nomes no
requerimento de revisão.
Art. 89. O requerimento será apensado ao PAD, sendo impedido de funcionar na revisão os
membros que fizeram parte da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância que
resultou na aplicação da penalidade.
Parágrafo único. O presidente da Comissão de Revisão designará um de seus membros para
secretariá-la.
Art. 90. Concluída a instrução do processo, será ele, dentro de 10 (dez) dias úteis, encaminhado
com parecer da Comissão à(ao) Presidente da Câmara Municipal, que o julgará.
Parágrafo único. Para esse julgamento, a(o) Presidente da Câmara Municipal terá o prazo de dez
dias úteis, podendo antes determinar diligências que entenda necessárias ao melhor esclarecimento do
processo.
Art. 91. Julgando procedente a revisão, a Presidência da Câmara tornará sem efeito as
penalidades aplicadas ao indiciado.
Art. 92. O julgamento favorável do processo implicará também o restabelecimento de todos os
direitos perdidos em consequência da penalidade aplicada.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 93. Os membros das Comissões de Sindicância e/ou do PAD dedicarão parte de seu tempo
aos trabalhos delas, ficando, por isso, automaticamente dispensados do serviço de sua repartição,
quando da necessidade de realização dos trabalhos da Comissão, sem prejuízo do vencimento,
remuneração ou vantagens decorrentes do exercício, e do adicional relativo à gratificação de função.
Art. 94. A Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar serão sigilosos até decisão final,
salvo em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse.
Parágrafo único. Incidirá em infração disciplinar o servidor que, por qualquer forma, divulgar
irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado ou ao procedimento.
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Art. 95. Poderá o Indiciado requerer cópia dos autos da Sindicância ou do Processo Administrativo
Disciplinar, devendo o pedido ser feito por escrito, cabendo exclusivamente à Comissão fazer as cópias.
§ 1º As cópias serão entregues ao Indiciado ou seu advogado mediante entrega de recibo, que
deverá ser juntado aos autos do processo.
§ 2º Em hipótese alguma será feita carga dos autos da Sindicância ou do Processo Administrativo
Disciplinar.
Art. 96. A publicação dos atos administrativos se faz junto ao “Diário Oficial do Poder Legislativo
Municipal de Lagoa da Prata – Diário Oficial dos Municípios Mineiros da AMM”, na forma prevista na “Lei
Municipal nº 3.075, de 1º de março de 2018.”
Art. 97. Os Anexos I a XVIII são parte integrante desta Lei.
Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de dezembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO I – Despacho de indiciamento com Sindicância Prévia
DESPACHO DE INDICIAMENTO
A(O) Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, ________________, após observância
dos documentos anexados aos autos de Sindicância nº _____________, enviados a esta Presidência e,
considerando os indícios de cometimento de irregularidades administrativas pelo(a) servidor(a)
____________________, inscrito no CPF nº _________________, cargo/função
____________________, sugere a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei
nº __________, em desfavor do(a) aludido(a) servidor(a), em razão dos fatos ofensivos aos dispositivos
legais e/ou regulamentares relacionados a seguir, que o tornam passível de pena, conforme disposto no
art. _______ do referido diploma legal.
FATOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU
REGULAMENTARES INFRINGIDOS
Face o exposto, determino a instauração do procedimento administrativo cabível, nos termos
da Lei nº ____________.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____.
(Nome)
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO II – Despacho determinando a instauração de Sindicância Administrativa
DESPACHO
A(O) Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, ________________, após observância
dos documentos enviados a esta Presidência e, considerando os indícios de cometimento de
irregularidades administrativas sugere a instauração de Sindicância Administrativa, nos termos da Lei nº
__________, em razão dos fatos ofensivos aos dispositivos legais e/ou regulamentares relacionados a
seguir, que o tornam passível de pena, conforme disposto no art. _______ do referido diploma legal.
FATOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU
REGULAMENTARES INFRINGIDOS
Face o exposto, determino a instauração de Sindicância Administrativa, nos termos da Lei nº
____________.
Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____.
(Nome)
Presidente
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ANEXO III – Memorando determinando a instauração de Sindicância Administrativa
MEMORANDO nº xxx/xxxx
(Número do Memorando/Ano)
Designa membros para compor a Comissão Especial
de Sindicância Administrativa.
A(O) Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa para apurar responsabilidade
administrativa de servidores públicos em razão de (síntese do fato ocorrido).
Art. 2º Designar, nos termos do Art. _____, da Lei nº _________, uma Comissão composta
pelos Servidores, ________(Nome 1)_________, ________(Nome 2)_________ e ________(Nome
3)_________, para, sob a presidência do primeiro, encarregarem dos respectivos trabalhos, até final
conclusão.
Art. 3º Este Memorando entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____.
(Nome)
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO IV – Despacho de Indiciamento em Sindicância Administrativa
DESPACHO
A Comissão designada pela Portaria nº ________, para apurar, até conclusão final,
responsabilidade administrativa noticiada ou descrita às fls. ____, após exame dos autos e das provas
coletadas, dá por ultimada a fase inquisitória e, em consequência, INDICIA, com fundamento nos artigos
_____, da Lei Municipal nº _______, o(a) Sr(a). _________, inscrito(a) no CPF nº ___________, ocupante
do cargo de _________, qualificado e indicado às fls. _______, destes autos em razão dos fatos
ofensivos aos dispositivos legais e/ou regulamentares relacionados a seguir, que tornam passível das
penas de _____________, conforme disposto nos artigos __________.
FATOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU
REGULAMENTARES INFRINGIDOS
Face o exposto, a Comissão, nos termos do art. _______, da Lei Municipal nº __________,
providenciará a CITAÇÃO do indiciado, para prestar declarações sobre os fatos que lhe são imputados,
acompanhado, caso queira, de advogado legalmente constituído, bem como indicar testemunhas,
requerer provas e o mais que julgar necessário à sua defesa.
Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO:
MEMBROS: (Nome 1)
(Nome 2)
(Nome 3)
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ANEXO V – Portaria determinando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
PORTARIA nº xxx/xxxx
(Número da Portaria/Ano)
Designa membros para compor a Comissão Especial de
Processo Administrativo Disciplinar.
 A(O) Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar
responsabilidade administrativa de servidores públicos em razão de (síntese do fato ocorrido).
Art. 2º Designar, nos termos do Art. _____, da Lei nº _________, uma Comissão composta
pelos Servidores, ________(Nome 1)_________, ________(Nome 2)_________ e ________(Nome
3)_________, para sob a presidência do primeiro, encarregarem dos respectivos trabalhos, até final
conclusão.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____.
(Nome)
Presidente
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ANEXO VI – Designação de Secretário e Termo de Compromisso
TERMO DE DESIGNAÇÃO
O Presidente da Comissão ____(Citar número do PAD ou Sindicância) , constituída pela
Portaria nº _______, expedida pela(o) Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata e publicada
em ____/____/____, RESOLVE DESIGNAR, na forma do Art. _____, da Lei Municipal nº ______, para
desempenhar as funções de Secretário(a), o(a) Servidor(a) _____________________________, que
prestará o compromisso legal.
Lagoa da Prata, _____ de _____________ de ____.
(Nome)
Presidente de Comissão
TERMO DE COMPROMISSO
Aceito o encargo de secretariar os trabalhos da Comissão e comprometo-me a desempenhá-lo
fielmente e de acordo com a Lei.
Lagoa da Prata, _____ de _____________ de ____.
(Nome)
Secretário
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ANEXO VII – Ata de Abertura de Sindicância Administrativa
ATA DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, a Comissão constituída pelos servidores
________(Nome 1)_________, ________(Nome 2)_________ e ________(Nome 3)_________. abaixo
subscritos, conforme Portaria nº ___________, emitida pela(o) Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, __________________, promoveu a autuação dos documentos recebidos e iniciou a
apuração dos fatos que motivaram a instauração da presente Sindicância.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
MEMBRO 1:
MEMBRO 2:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO VIII – Ata de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar
ATA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, a Comissão constituída pelos membros
________(Nome 1)_________, ________(Nome 2)_________ e ________(Nome 3)_________, abaixo
subscritos, conforme Portaria nº ___________, emitida pela(o) Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, __________________, promoveu a autuação dos documentos recebidos e iniciou a
apuração ________(descrição dos fatos)_______, previstos na Lei Municipal nº _________, artigos nº
__________, atribuídos a ________(nome do indiciado)_______, que motivaram a instauração do
presente PAD.
Não havendo questões pendentes, e em conformidade com os dispositivos legais, como
secretário da Comissão, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os membros
da Comissão.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
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ANEXO IX – Ofício de Citação
OFÍCIO DE CITAÇÃO
CITANDO: __________________________________________________________
ENDEREÇO: ________________________________________________________
O(A) Presidente da Comissão designada pela(o) Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, conforme Portaria nº _____, publicada em ____/____/____, CITA-O pelo presente mandado, para
comparecer à audiência a ser realizada em ____/____/____, às ____:____ horas, na ________(Local da
Audiência)_________, se fazendo acompanhar, caso queira, por advogado devidamente constituído, a
fim de prestar declarações sobre os fatos que lhe são imputados, os quais caracterizam
descumprimento do disposto nos artigos nº _________, da Lei Municipal nº _______, sujeitando-o às
penas de advertência, suspensão ou demissão, previstas no art. ______ do referido diploma legal, sob
pena de revelia, podendo indicar testemunhas, requerer provas e o que mais julgar necessário à sua
ampla defesa.
Lagoa da Prata, _____ de __________ de _____.
(Nome)
Presidente da Comissão
OBS: Anexar despacho de indiciamento.
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ANEXO X – Notificação de Vítima e Testemunhas
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANDO: ______________________________________________________
ENDEREÇO: ________________________________________________________
O(A) Presidente da Comissão designada pela(o) Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, conforme Portaria nº _____, publicada em ____/____/____, NOTIFICA V. Sa. a comparecer à
audiência a ser realizada em ____/____/____, às ____:____ horas, na ________ (Local da
 Audiência)_ ________, para ________ (esclarecer o motivo da notificação)_ ________.
Lagoa da Prata, _____ de __________ de _____.
(Nome)
Presidente da Comissão
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ANEXO XI – Edital de Chamamento
EDITAL DE CHAMAMENTO
O(A) ________ (Nome)_ ________ Presidente da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela(o) Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, conforme Portarias
publicadas em ____/____/____, tendo em vista o disposto no Art. _____, da Lei Municipal nº _____,
CONVOCA e CITA o(s) servidor(es) relacionados a seguir com seus respectivos números de processos,
para comparecerem perante esta Comissão, instalada à Rua ________ (endereço completo)_ ________,
no horário de ___:___ às ___:___, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da 2ª e última publicação
deste edital no ________ (nome do jornal em que ocorrerá a publicação)_ ________, a fim de
pessoalmente, tomarem conhecimento de seus respectivos processos, acompanharem a sua tramitação
e apresentarem defesa para os fatos a eles atribuídos que caracterizam o ilícito de ________________
previsto no art. ______ da Lei nº _____, sob pena de REVELIA:
SERVIDORES CPF NÚMEROS PAD e PORTARIA
Lagoa da Prata, _____ de __________ de _____.
(Nome)
Presidente da Comissão
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ANEXO XII – Ata de Audiência Inicial
ATA DE AUDIÊNCIA INICIAL
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, no ________ (local)_ ________, às
___:___ horas, estado presente o Presidente da Comissão, bem como ________ (indicação de todos os
 demais presentes)_ ________, verificou-se a ausência de ________ (indicar os ausentes)_ ________, razão
pela qual o Sr. Presidente determinou ___________ _______ (determinar citação do indiciado, indicar
 testemunhas a serem ouvidas e demais diligências que julgar necessárias)_ ________. Em seguida, deu
por encerrada a audiência designada. 
A presente ata, após lida e achada conforme, será assinada pelos presentes.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
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ANEXO XIII – Ata de Audiência de Instrução
ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, no ________ (local)_ ________, às
___:___ horas, estando presente o Presidente da Comissão, bem como ________ (indicação de todos os
 demais presentes)_ ________, verificou-se a ausência de ________ (indicar os ausentes)_ ________.
Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente procedeu a leitura do termo de indiciamento e deu vista dos
autos ao indiciado para que tomasse ciência dos fatos. Em seguida, procedeu-se a oitiva da vítima e a
oitiva das testemunhas. Após, foi questionado ao indiciado interesse em oitiva de testemunhas, tendo
sido respondido que não possui testemunhas a serem ouvidas. Diante disso, o indiciado foi interrogado,
tudo conforme termos em anexo. Em seguida, nenhuma outra prova foi requerida, devendo os autos
irem conclusos para deliberação. Deu por encerrada a audiência designada. 
A presente ata, após lida e achada conforme, será assinada pelos presentes.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
VÍTIMA:
INDICIADO:
PROCURADOR/ADVOGADO:
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ANEXO XIV – Termo de Declarações (Indiciado)
TERMO DE DECLARAÇÕES
(Indiciado)
Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar nº:
INDICIADO: _________ (nome)_ __________, __________ (CPF)_ _________,
 ________ (função)_ __________, _________ (nacionalidade)__ ________, ________ (estado
 civil)_ _________, ________ (data de nascimento)___ ________, ________ (naturalidade)_ __________,
 __________ (filiação)_ __________, ________ (residência)_ ________.
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, na cidade de Lagoa da Prata, estando
presente o Presidente da Comissão, o vogal e o secretário da Comissão, compareceu o Indiciado acima
qualificado, para a audiência designada, acompanhado de seu Ilustre Advogado, Dr. ______________,
OAB/xx nº ______, declarando estar ciente de seu direito de permanecer calado e de não fazer prova
contra si mesmo. Interrogado pelo Sr. Presidente sobre a sua atuação ou omissão no(s) fato(s)
motivador(es) do processo, respondeu que _______________; dada a palavra aos membros da
Comissão, às suas perguntas respondeu que _________________; dada a palavra ao Ilustre Advogado
do indiciado, às suas perguntas respondeu que ____________________; dada a palavra ao indiciado
para esclarecer outras informações que não lhe foram perguntadas, respondeu que
________________. Nada mais sendo dito ou perguntado, encerra-se o presente termo que lido e
achado conforme será assinado pelos presentes.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
DECLARANTE:
PROCURADOR/ADVOGADO:
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ANEXO XV – Termo de Declarações (Vítima)
TERMO DE DECLARAÇÕES
(Vítima)
Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar nº:
DECLARANTE: _________ (nome)_ __________, __________ (CPF)_ _________,
 ________ (função)_ __________, _________ (nacionalidade)__ ________, ________ (estado
 civil)_ _________, ________ (data de nascimento)___ ________, ________ (naturalidade)_ __________,
 __________ (filiação)_ __________, ________ (residência)_ ________.
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, na cidade de Lagoa da Prata, estando
presente o Presidente da Comissão, o vogal e o secretário da Comissão, compareceu o declarante acima
qualificado, para a audiência designada e, ante os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Presidente,
declarou saber ler, escrever e que tem ciência de que é crime a apresentação de denúncia caluniosa.
Interrogado pelo Sr. Presidente sobre o(s) fato(s) motivador(es) do processo, respondeu que
_______________; dada a palavra aos membros da Comissão, às suas perguntas respondeu que
_________________; dada a palavra ao Ilustre Advogado do indiciado, às suas perguntas respondeu que
____________________; dada a palavra ao declarante para esclarecer outras informações que não lhe
foram perguntadas, respondeu que ________________. Nada mais sendo dito ou perguntado, encerra￾se o presente termo que lido e achado conforme será assinado pelos presentes.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
DECLARANTE:
PROCURADOR/ADVOGADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO XVI – Termo de Oitiva de Testemunhas
TERMO DE DEPOIMENTO
(Testemunha)
Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar nº:
DEPOIMENTO prestado por: _________ (nome)_ __________, __________ (CPF)_ _________,
 _________ (nacionalidade)__ ________, ________ (data de nascimento)___ ________,
 ________ (naturalidade)_ __________, ________ (residência)_ ________.
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, na cidade de Lagoa da Prata, presentes
os membros da Comissão abaixo assinados, compareceu a testemunha acima indicada.
Sabendo ler e escrever, compareceu nesta audiência e, ante as advertências efetuadas pelo Sr.
Presidente, declarou que não há nenhuma razão de fato ou de direito que o(a) impeça de prestar
depoimento na forma legal e que está ciente do compromisso de dizer a verdade a respeito dos fatos
que lhe sofrem perguntados, sob as penas da Lei. Inquirido pelo Sr. Presidente sobre os fatos que
motivaram este processo, respondeu que ________________________; dada a palavra aos membros da
Comissão, às suas perguntas respondeu que _________________; dada a palavra ao Ilustre Advogado
do indiciado, às suas perguntas respondeu que ____________________; dada a palavra ao depoente
para esclarecer outras informações que não lhe foram perguntadas, respondeu que
________________. Nada mais sendo dito ou perguntado, encerra-se o presente termo que lido e
achado conforme será assinado pelos presentes.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
DEPOENTE:
PROCURADOR/ADVOGADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO XVII – Auto de Acareação
AUTO DE ACAREAÇÃO
Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar nº:
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, no endereço à _________________, às
___:___ horas, compareceram ____________________, já qualificados neste procedimento
administrativo pelo Senhor Presidente da Comissão.
Foi esclarecido pelo Sr. Presidente que as afirmações das referidas pessoas divergem no
seguinte:
O Sr. _____________________, denominado aqui como PRIMEIRO ACAREADO, disse às fls.
______, que ____________________________.
Por sua vez, o Sr. _____________________, denominado aqui como SEGUNDO ACAREADO,
disse às fls. ______, que ____________________________.
Depois de lida perante os ACAREADOS suas respectivas informações anteriores, o PRIMEIRO
ACAREADO asseverou que ______________.
O SEGUNDO ACAREADO asseverou que _____________________.
Nada mais sendo dito ou perguntado, encerra-se o presente auto, que lido e achado conforme
será assinado pelos presentes.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
1º ACAREADO:
2º ACAREADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR/ADVOGADO: