norma nº 3937/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.937, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui no Âmbito do Município de Lagoa da Prata o
Programa Bolsa Atleta, Revoga a Lei nº 2.152/2013,
Lei nº 2627/2015, Lei nº 3190/2019 e Lei nº
3.543/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito do Município de Lagoa da Prata o
Programa Bolsa Atleta com o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento em todas as
modalidades esportivas e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio
de projetos específicos, mediante a concessão de bolsas remuneradas.
Parágrafo único. O Programa Bolsa Atleta atenderá a todas as modalidades esportivas,
preferencialmente as desenvolvidas por projetos da Secretaria Municipal de Desportos.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro fornecido pelo Município, por
meio da Secretaria Municipal de Desportos.
Art. 3º A Bolsa Atleta será concedida através de seleção realizada pela Secretaria Municipal de
Desportos e do Conselho Municipal de Desportos, com a finalidade de apoiar o fomento da prática
esportiva.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal constituirá comissão de caráter permanente do Conselho
Municipal de Esporte, como fim de tratar da concessão, da renovação e do desligamento dos beneficiários
do Programa Bolsa Atleta.
Parágrafo único. Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Prefeito.
Art. 5º Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta o interessado deverá preencher, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
I - apresentar resultados em níveis regionais, estaduais, nacionais e internacionais e não receber
outro tipo de incentivo público;
II - apresentar o projeto de Bolsa Atleta com histórico anual de participação em competições da
modalidade, de preparação e treinamento, até o último dia do ano;
III - apresentar o calendário esportivo de competições e participações para o ano do pleito;
IV - apresentar autorização dos pais ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de
ensino pública ou privada, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade;
V - não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou
Confederação das modalidades correspondentes; e
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VI - comprometer-se a representar o Município em competições e eventos promovidos ou
considerados de interesse da Secretaria Municipal de Desportos.
Art. 6º A Bolsa Atleta será concedida as seguintes categorias:
I - categoria sub-13: Atletas com idade de 08 a 13 anos no ano de concessão da bolsa;
II - categoria sub-15: Atletas com idade de 14 e 15 anos no ano de concessão da bolsa;
III - categoria sub-17: Atletas com idade de 16 e 17 anos no ano de concessão da bolsa;
IV - categoria sub-20: Atletas com idade de 18 a 20 anos no ano de concessão da bolsa;
V - categoria sub-23: Atletas com idade de 21 a 23 anos no ano de concessão da bolsa;
VI – categoria livre: Atletas com idade de 24 a 39 anos no ano de concessão da bolsa;
VII - categoria máster: Atletas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, no ano de concessão
da bolsa; 
VIII - categoria paradesporto: Atletas com idade igual ou superior a 13 (treze) anos, no ano de
concessão da bolsa.
§1º Ao Conselho Municipal de Esporte e a Secretaria Municipal de Desportos, restará todo o trabalho
de orientação, avaliação, acompanhamento e fiscalização do projeto, bem como da prestação de contas.
§2º Os recursos do Programa Bolsa Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com
educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, estadia, transporte urbano e
aquisição de material esportivo, capacitação, cursos e participação em simpósios da área de atuação, em
demandas direcionadas ao esporte.
Art. 7º A Bolsa Atleta de que trata esta Lei será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, a ser paga em 
até 12 (doze) pagamentos mensais.
Parágrafo único. O número de bolsas a serem concedidas será determinado pela Comissão,
obedecendo as previsões orçamentárias e do regulamento próprio. 
Art. 8º O valor mensal da Bolsa Atleta será de 0,5 UFMLP.
Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo poderá ser reajustado anualmente,
através de regulamento próprio, respeitada a dotação orçamentária prevista e limite mensal de 30 UFMLP
da totalidade das Bolsas.
Art. 9º A concessão da “Bolsa Atleta” não gera qualquer vínculo com a Administração Pública
Municipal.
Art. 10. Será automaticamente desligado do Programa o atleta que:
I - não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições previstas no
calendário de Esportes;
II - quando convocado, não participar das competições sem justificativa;
III - fixar residência em outro Município;
IV - sofrer punição disciplinar considerada grave pela Comissão do Programa Bolsa Atleta, aplicada
pela Secretaria Municipal de Desportos, pela Federação Mineira ou Confederação Brasileira da respectiva
modalidade esportiva;
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V - receber qualquer remuneração pela prática esportiva, seja da iniciativa privada ou de órgão ou
entidade pública municipal, estadual ou federal.
Parágrafo único. Nos casos de desligamento, a bolsa Atleta será repassada ao próximo atleta da 
lista de classificação na respectiva modalidade dentro de cada categoria, e não havendo mais atletas da 
mesma categoria, a bolsa será para a categoria que tenha maior número de atletas.
Art. 11. A “Bolsa Atleta” é um incentivo individual, eventual, temporário e perdurará enquanto o
beneficiário atender às condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, após sua
publicação.
Art. 13. A forma de repasse aos atletas será definida na forma de regulamento do Executivo
Municipal, no prazo de 30 dias após a aprovação da presente Lei.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e Revoga a “Lei nº 2.152, de 2013”, “Lei nº
2.627, de 2015”, “Lei nº 3.190, de 2019” e “Lei nº 3.543, de 2021”.
Lagoa da Prata, 22 de dezembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL