norma nº 3938/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.938, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o pagamento de despesas cartorárias para
regularização e outorga de Escritura e Registro de
Imóveis doados pelo Município de Lagoa da
Prata/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei tem como objetivo a regularização dos Imóveis doados pelo município de
Lagoa da Prata aos donatários descritos nos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º Fica autorizado o Município de Lagoa da Prata à proceder ao pagamento das despesas
cartorárias, taxa e tributos necessários a outorga de escritura e registro de imóvel desde que seja
comprovada a hipossuficiência financeira do donatário.
§ 1º A incapacidade financeira do donatário será comprovada pela inscrição no Cadastro Único
(CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal.
§ 2º Sendo constatada a incapacidade financeira do beneficiário, o pagamento das respectivas
despesas será realizada pelo Município somente após a tentativa de isenção.
§ 3º As despesas referentes aos documentos de exigência para a realização da transferência e
registro, como, certidão de nascimento, casamento, de registro de ônus e ações do imóvel, certidão de
propriedade negativa emitida pelo CRI local, serão pagas pelo donatário, e em caso de hipossuficiência
financeira, e impossibilidade de isenção, serão custeadas pelo Município.
§ 4º As taxas e tributos necessários à outorga de escritura e registro dos imóveis descritos no anexo
II desta Lei, que não for possível seu pagamento no ano de 2023, devido à demora e burocracia no trâmite
de cada departamento cartorial, poderão ser realizadas no ano de 2024, com as devidas correções e
atualizações anuais dos valores expedidos pelos cartórios.
§ 5º Considerando que a declaração de isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação –
ITCMD, possui validade de um ano, e que os imóveis descritos no anexo II desta Lei, foram isentos do
pagamento do ITCD no ano de 2022, e que devido ao trâmite burocrático de cada departamento, houve o
vencimento da declaração de isenção, fica o Município autorizado a realizar o pagamento da taxa de
retificação de documentos fiscais, para que seja emitida nova certidão de isenção do respectivo imposto.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de dezembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ORÇAMENTOS REALIZADOS PELOS CARTÓRIOS DE NOTAS
BENEFICIÁRIO QUADRA E
LOTE
LEI DE
DOAÇÃO
ESCRITURA E
ARQUIVAMENTO
PROTOCOLO
ITCD
01 Albenício Sebastião Pinto
Rua Barão do Rio Branco, n°805
Bairro Gomes 
Q- 11 L- 07 657/1994 R$ 3.300,09 +
RS 119,30
Isento
02 Darci Gaspar da Costa 
Rua Maria Martins de Abreu,
n°544 – Bairro Marília
Q- 11 L-12 1768/2009 R$ 3.660,26 +
RS 131,23
Isento
03 Geralda Maria Mendes
 Rua José Ribeiro de Oliveira,
940 – Bairro Marília
Q- 112 L-05 1768/2009 R$ 2.599,30 +
RS 143,16
Isento
04 João Geraldo Batista Campos
Rua José Ribeiro de Oliveira,
nº 94, Bairro Marília 
Q- 133 L- 13 1569/2007 R$ 2.599,30 +
RS 107,37
Isento
05 José Perpétuo da Silva
Rua Francisco Resende, 
nº 1145 – Bairro Marília
Q- 127 L- 12 2030/2012 R$ 2.599,30 +
RS 119,30
Isento
06 Lenir de Fátima Souza Silva
Rua Manaus,1190 
Bairro Marília
Q- 129 L- 07 1569/2007 R$ 2.599,30 +
RS 167,02
Isento
07 Nelson José Bernardo 
Rua Maria Martins de Abreu,
 nº 80 – Bairro Marília
Q- 120 L- 09 1569/2007 R$ 3.529,03 +
RS 95,44
Isento
08 Sônia de Moura
Rua Francisco Sales, 1195 –
Bairro Marília
Q- 149 L- 03 1569/2007 R$ 2.599,30 +
RS 95,44
Isento
09 Sônia Maria de Andrade
Rua Francisco Resende,1420 –
Bairro Marília
Q- 147 L- 15 1737/2009 R$ 2.599,30 +
RS 119,30
Isento
10 Donizete Alves Moreira
Rua José Vital, 143 - 
Bairro Gomes
Q-144 L-23 657/1994 R$ 4.227,07 +
R$ 143,16
Isento
11 Geraldo Inácio do Nascimento
Rua Saint Clair Dôco, 1320 –
Bairro Marília
Q- 07 L- 05 657/1994 R$ 3.300,09 +
R$ 143,16
Isento
12 Gilmar dos Santos 
Rua Josino Francisco Vidal, 941 –
Bairro Marília
Q- 111 L- 12 1569/2007 R$ 3.300,06 +
R$ 143,16
Isento
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
13 Hélio Antônio Ferreira
Rua Homero de Castro, 148 –
Bairro Gomes
Q- 11 L- 03 657/1994 R$ 4.227,07 +
R$ 143,16
Isento
14 Maria de Lourdes de Oliveira
Rua Almirante Tamandaré, 816 Bairro
Gomes
Q- 11 L- 15 657/1994 R$ 3.529,03 +
R$ 143,16
Isento
15 Queilane Leal Dias
Rua Saint Clair Dôco, 1310 
Bairro Marília
Q- 139 L- 18 2360/2014 R$ 2.599,30 +
R$ 143,16
Isento
16 Salete Maria Alves
Rua Saint Clair Dôco, 1310 
Bairro Marília
Q- 123 L- 04 1569/2007 R$ 2.599,30 +
R$ 143,16
Isento
17 Adriana Maia Martins Q-42A, L- 02 2686/2015 R$1.388,46 +
R$143,16
Isento
18 Débora Carla Constantino e 
Gilberto Pereira dos Santos
Q-02, L- 23 2644/2015 R$1.709,14 +
R$155,09
Isento
19 Franquilina Maria de Jesus Q-13, L- 10 2589/2015 R$1.388,46 +
R$131,23
Isento
20 Géssica Almeida Silva
 Guimarães
Q-69, L- 13 2691/2015 R$1.103,86 +
R$131,23
Isento
21 Marcilene Souza e 
Mariza Aparecida Souza
Q-02, L- 06 2644/2015 R$2.599,30 +
R$167,02
Isento
22 Marildes Rodrigues Q-07, L- 9B 657/1994 R$1.709,14 +
R$143,16
Isento
23 Renata Martins Gonçalves Q-42, L- 05 2686/2015 R$1.103,86 +
R$ 143,16
Isento
24 Rute Maria dos Santos Q-42A, L-12 2686/2015 R$1.103,86 +
R$143,16
Isento
25 Valéria Aparecida Borges Q-69, L- 10 2691/2015 R$1.103,86 +
R$131,23
Isento
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
ORÇAMENTOS REALIZADOS PELOS CARTÓRIOS DE NOTAS
 QUE PODERÃO SOFRER ATUALIZAÇÕES
BENEFICIÁRIO QUADRA
E LOTE
LEI DE
DOAÇÃO
ESCRITURA E
ARQUIVAMENTO
PROTOCOLO
ITCD
01 Dulce Alves Bibiano
Carlos Chagas, nº 794 
Bairro Mangabeiras
Q- 183 L-02 1559/2007 Orçamento de 2022
R$ 1.916,82 +
RS 132,72
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85
02 Elza Ferreira da Silva Rangel e
José Souza Rangel
Av. Vereador Antenor 
Chagas Madeira, nº 1332 
Bairro Marília
Q-142 L-21 1569/2007 Orçamento de 2022
R$ 2.412,44 +
RS 132,72
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85
03 José Ronaldo Gomes
Rua Homero de Castro, 
nº 110 – Bairro Gomes
Q-11 L-6- A 657/1994 Orçamento de 2022
R$ 1.586,27 +
RS 132,72
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85
04 Leni Belarmina da Costa
Rua Manaus, nº 1190
Bairro Marília
Q-129 L-07 657/1994 Orçamento de 2022
R$ 1.586,27 +
RS 132,72
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85
05 Marilda Alves Zacarias e 
Alvimar Aparecido Zacarias
Rua Professor Sinfrônio Mendes,
 nº 1224 - Bairro Marília
Q-136 L-17 1907/2011 Orçamento de 2022
R$ 1.916,82 +
RS 132,72
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85
06 Meire Soares da Silva
Rua Professor Sinfrônio Mendes,
nº 1224
Bairro Marília
Q-127 L-16 1569/2007 Orçamento de 2022
R$ 1.916,82 +
RS 132,72
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85
07 Valquíria Silva
Rua Antônio José Vieira, nº 402
Bairro Marília
Q-127 L- 05 1569/2007 Orçamento de 2022
R$ 1.288,64 +
RS 132,72
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85
08 Alberino Ribeiro
Rua Francisco Resende, nº 1220
Bairro Marilia
Q-126 L-03 1569/2007 Orçamento de 2022
R$ 1.618,68 +
RS 124,70
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
09 Geraldo Magela Correia 
Rua Francisco Sales, nº 1604
Bairro Marília
Q-137 L- 18 1569/2007 Orçamento de 2022
R$ 1.618,68 +
RS 101,70
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85
10 Sidney Antonio Mudesto 
e Maria Aparecida Pereira
Rua Francisco Sales, nº 1215
Bairro Marília
Q-149 L- 05 1569/2007 Orçamento de 2022
R$ 2.461,73 +
RS 113,00
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85