norma nº 3939/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.939, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a permissão da presença de Doula, 
sempre que solicitado pela parturiente, durante o 
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em 
maternidade, hospital, casa de parto e demais 
estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, 
no âmbito do Município de Lagoa da Prata.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a permissão da presença de Doula, sempre que solicitado pela 
parturiente, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em maternidade, hospital, casa de 
parto e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, no âmbito do Município de Lagoa da 
Prata.
Art. 2º As maternidades, hospitais, casas de parto e os estabelecimentos de saúde, públicos ou 
privados, localizados no município de Lagoa da Prata, devem permitir a presença de Doula durante o 
trabalho de parto, o parto e no período pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente, sem 
vínculo empregatício com o estabelecimento em que esta atuar.
Parágrafo único. É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar qualquer 
cobrança adicional vinculada à presença de Doula durante o período de internação da parturiente. 
Art. 3º A Doula está autorizada a entrar em maternidade, hospital, casa de parto e demais 
estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, situados no âmbito do Município de Lagoa da Prata, 
desde que previamente cadastrada, com os respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as 
normas de segurança do hospital.
§ 1º Para a habilitação descrita no Caput deste artigo, a Doula deverá providenciar, com 
antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a inscrição nos estabelecimentos de saúde 
de que trata esta Lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
I - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato 
telefônico e correio eletrônico;
II - cópia de documento oficial de identidade, com foto;
III - Certificado de Conclusão de Curso preparatório para Doulas;
IV - Termo de Autorização assinado pela gestante para a atuação da Doula no momento do trabalho 
de parto, parto e pós-parto imediato.
§ 2º É vedada à Doula a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos 
de enfermagem e da enfermaria obstétrica, dentre outros.
Art. 4º No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos de saúde de que 
trata esta Lei, a Doula pode ter o cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar o trabalho de parto, 
parto e pós-parto imediato, para o qual foi contratada ou designada e futuros acompanhamentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções 
administrativas:
I – Advertência por escrito, na primeira ocorrência;
II – Se Doula, multa de ½ (meia) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata - a partir da 
segunda ocorrência;
III – se estabelecimento privado, multa de 1 (uma) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da 
Prata - a partir da segunda ocorrência, a ser aplicada em dobro na reincidência, até o limite de 5 (cinco) 
UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata;
IV – se Órgão Público, aplicação das penalidades previstas no Inciso III deste Artigo, pessoalmente, 
para seu dirigente ou gestor. 
Art. 6º O Poder Executivo divulgará pela internet, em seu site oficial, bem como em suas contas 
oficiais das redes sociais, além de outros meios disponíveis, o disposto nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de dezembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL