norma nº 3941/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.941, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 3.554/2021, que Dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 – 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos Despesas por Programas de Governo e Ações, Relatório de Metas 
Físicas das Despesas por Programas e Ações, Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção, 
passando a vigorar o previsto nos anexos correspondentes desta Lei. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 3.554/2021 os dispositivos desta 
Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de dezembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL