| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3942 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.880/2023, que Institui as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.942, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera a Lei nº 3.880/2023, que Institui as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá Outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os Anexos Constantes da Lei nº 3.880/2023, passando a vigorar o previsto nos Anexos correspondentes desta Lei. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 3.880/2023 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 28 de dezembro de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL