norma nº 3943/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.943, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a “Lei nº 3.879 de 29 de Agosto de 2023”, que 
autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona 
e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação 
de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 1.529, de 08 
de agosto de 2007” – Casa Mineira. 
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao texto do Art. 1º da “Lei nº 3.879 de 28 de agosto de 2023”, os 
beneficiários de sequencial número 58 a 64, bem como altera-se o texto do respectivo artigo quanto aos 
beneficiários de sequencial número 8, 10, 17 e 38, passando a vigorar com a seguinte redação:
8 – Pedro Paulo de Oliveira, CPF nº 132.340.486-49, um lote de terreno urbano de nº 09 da quadra 27, 
com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de Almeida, 
Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de 
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22855, Livro 2-RG;
10 - Bruno César Barbosa de Almeida, CPF nº 085.523.426-18, um lote de terreno urbano de nº 07 da 
quadra 40, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Avenida Francisco de Assis 
Rezende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da 
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22933, Livro 2-RG.
17 - Rosilene Aparecida Silva Cota, CPF nº 013.637.626-64, Cristiano Azevedo Cota Júnior, CPF nº 
136.845.446-12, e Bruna Azevedo Silva Cota, CPF nº 136.845.526-31 um lote de terreno urbano de nº 06 
da quadra 40, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida Francisco de Assis 
Resende esquina com Rua Tavinho Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da 
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22932, Livro 2-RG;
38 - Márcia Monteiro da Silva, CPF nº 050.603.886-62, um lote de terreno urbano de nº 03 da quadra 40, 
com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Travessa da Fraternidade, Bairro Sol 
Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da 
Prata, Matrícula nº 22929, Livro 2-RG.
58 - Maria Nilda de Miranda, CPF nº 995.973.146-49, um lote de terreno urbano de nº 09 da quadra n° 
25-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Jesus Vidal, Bairro Sol 
Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da 
Prata, Matrícula nº 22882, Livro 2-RG.
59 - Cláudia Aparecida Costa Silva, CPF nº 030.034.306-02, um lote de terreno urbano de nº 10 da quadra 
n° 25, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de 
Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da 
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22841, Livro 2-RG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
60 - Daniele de Oliveira Costa, CPF nº 089.824.276-27, um lote de terreno urbano de nº 12 da quadra n° 
27, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Vilico de Morais, Bairro Sol 
Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da 
Prata, Matrícula nº 22858, Livro 2-RG.
61 - Gislene Aparecida Oliveira, CPF nº 062.549.036-36, um lote de terreno urbano de nº 06 da quadra n° 
27, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de Almeida, 
Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de 
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22852, Livro 2-RG.
62 - Ricardo Aparecido de Souza, CPF nº 009.247.056-47, um lote de terreno urbano de nº 14 da quadra 
n° 38-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado a Rua Jesus Vidal, Bairro Sol 
Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da 
Prata, Matrícula nº 22921, Livro 2-RG.
63 - Wilma Maria Cândido, CPF nº 807.232.416-00, um lote de terreno urbano de nº 09 da quadra n° 38, 
com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida Francisco de Assis Rezende, 
Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de 
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22902, Livro 2-RG.
64 - Francisco de Assis Oliveira, CPF nº 444.969.906-87, um lote de terreno urbano de nº 04 da quadra n° 
40, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Tavinho Resende, Bairro Sol 
Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da 
Prata, Matrícula nº 22930, Livro 2-RG.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da “Lei nº 3.879 de 28 de 
Agosto de 2023” a alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de dezembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL