| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3944 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 730.800,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.944, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 730.800,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 730.800,00 (setecentos e trinta mil e oitocentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde 10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde 335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................. R$ 730.800,00 TOTAL .................................................................................................................................... R$ 730.800,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.302.1208.8.028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS 339032–Material, Bem ou Serviço Para Distrib. Gratuita ...................................................... R$ 140.800,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 60.000,00 04.002 - Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.402.7.007 – Construção e Reforma do CRAS 449051 – Obras e Instalações.................................................................................................. R$ 430.000,00 08.244.402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social 339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 20.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ........................................................... R$ 50.000,00 08.243.409.8.016 – Manutenção do Conselho Tutelar 339047–Obrigações Tributárias e Contributivas....................................................................... R$ 30.000,00 TOTAL ................................................................................................................................... R$ 730.800,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 28 de dezembro de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL